Prescrição intercorrente em cumprimento de sentença por improbidade administrativa — inaplicabilidade do novo regime prescricional

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Informações do Processo

TribunalTJMS
Data23/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAção Civil de Improbidade Administrativa
AssuntoPrazo prescricional da Ação Civil Pública. Aplicação analógica do prazo prescricional da Ação Popular.

Ementa

Resumo Jurídico
. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE DO TEMA 899 DO STF. INCIDÊNCIA DO TEMA 897 DO STF. IRRETROATIVIDADE DO NOVO REGIME PRESCRICIONAL DA LEI N. 14.230/2021. TEMA 1.199 DO STF. RECURSO PROVIDO. I- Caso em exame Recurso de apelação interposto pelo Município de Dourados contra sentença que, em cumprimento de sentença decorrente de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta em face de Monreal Recuperação de Ativos e Serviços Ltda., reconheceu a prescrição intercorrente da pretensão executiva e extinguiu a execução, ao fundamento de aplicação do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, do art. 921 do CPC e da tese firmada no Tema 899 do STF. II - Questão em discussão A questão em discussão consiste em definir: (i) se é cabível o reconhecimento da prescrição intercorrente em cumprimento de sentença voltado ao ressarcimento ao erário fundado em título judicial oriundo de ação civil pública por ato de improbidade administrativa; (ii) se a hipótese se submete ao Tema 899 do STF ou ao Tema 897 do STF; e (iii) se o regime prescricional introduzido pela Lei n. 14.230/2021 pode retroagir para alcançar título judicial com trânsito em julgado anterior à sua vigência. III - Razões de decidir O Tema 899 do STF não se aplica à hipótese, pois a tese nele firmada refere-se à pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas, situação distinta da execução de título executivo judicial formado em ação civil pública já submetida à cognição jurisdicional exauriente. Tratando-se de cumprimento de sentença oriundo de condenação por ato doloso de improbidade administrativa, deve ser observada a orientação do Tema 897 do STF, segundo a qual são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas em ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa, circunstância que afasta o reconhecimento da prescrição intercorrente na espécie. O novo regime prescricional introduzido pela Lei n. 14.230/2021 é irretroativo, conforme a tese firmada no Tema 1.199 do STF, não incidindo sobre títulos judiciais com trânsito em julgado anterior à sua vigência. Como o título exequendo transitou em julgado em 14/12/2016, mostra-se inaplicável a disciplina superveniente da prescrição intercorrente. A sentença recorrida não enfrentou adequadamente a natureza do título exequendo nem apresentou fundamento idôneo para afastar, no caso concreto, a incidência do Tema 897 do STF, impondo-se a sua reforma para determinar o regular prosseguimento do cumprimento de sentença. IV - Dispositivo Recurso conhecido e provido para afastar a prescrição intercorrente declarada na origem e determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para regular prosseguimento do cumprimento de sentença, com adoção das medidas executivas cabíveis. [TJMS - Ação Civil de Improbidade Administrativa - 0808864-95.2011.8.12.0002 - julgado em 23/07/2026]

Decisão Completa

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Sentença Final
Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do 3ª Câmara Cível Apelação Cível - N° 0808864-95.2011.8.12.0002 - Dourados Relator(a) – Exmo(a). Sr(a). Des. Marco André Nogueira Hanson Apelante : Município de Dourados. Proc. Município : Ilo Rodrigo de Farias Machado (OAB: 10364/MS). Apelado : Monreal Recuperação de Ativos e Serviços Ltda. Advogado : Ruy Luiz Falcão Novaes (OAB: 2640/MS). Advogada : Maura Lúcia Barbosa Leal (OAB: 10605/MS). Advogada : Nathalia Azambuja Falcão Novaes (OAB: 12912/MS). Perito: IPC Instituto de Perícias Científicas de Mato Grosso do Sul. EMENTA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE DO TEMA 899 DO STF. INCIDÊNCIA DO TEMA 897 DO STF. IRRETROATIVIDADE DO NOVO REGIME PRESCRICIONAL DA LEI N. 14.230/2021. TEMA 1.199 DO STF. RECURSO PROVIDO. I- Caso em exame Recurso de apelação interposto pelo Município de Dourados contra sentença que, em cumprimento de sentença decorrente de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta em face de Monreal Recuperação de Ativos e Serviços Ltda., reconheceu a prescrição intercorrente da pretensão executiva e extinguiu a execução, ao fundamento de aplicação do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, do art. 921 do CPC e da tese firmada no Tema 899 do STF. II - Questão em discussão A questão em discussão consiste em definir: (i) se é cabível o reconhecimento da prescrição intercorrente em cumprimento de sentença voltado ao ressarcimento ao erário fundado em título judicial oriundo de ação civil pública por ato de improbidade administrativa; (ii) se a hipótese se submete ao Tema 899 do STF ou ao Tema 897 do STF; e (iii) se o regime prescricional introduzido pela Lei n. 14.230/2021 pode retroagir para alcançar título judicial com trânsito em julgado anterior à sua vigência. III - Razões de decidir O Tema 899 do STF não se aplica à hipótese, pois a tese nele firmada refere-se à pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas, situação distinta da execução de título executivo judicial formado em ação civil pública já submetida à cognição jurisdicional exauriente. Tratando-se de cumprimento de sentença oriundo de condenação por ato doloso de improbidade administrativa, deve ser observada a orientação do Tema 897 do STF, segundo a qual são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas em ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa, circunstância que afasta o reconhecimento da prescrição intercorrente na espécie. O novo regime prescricional introduzido pela Lei n. 14.230/2021 é irretroativo, conforme a tese firmada no Tema 1.199 do STF, não incidindo sobre títulos judiciais com trânsito em julgado anterior à sua vigência. Como o título exequendo transitou em julgado em 14/12/2016, mostra-se inaplicável a disciplina superveniente da prescrição intercorrente. A sentença recorrida não enfrentou adequadamente a natureza do título exequendo nem apresentou fundamento idôneo para afastar, no caso concreto, a incidência do Tema 897 do STF, impondo-se a sua reforma para determinar o regular prosseguimento do cumprimento de sentença. IV - Dispositivo Recurso conhecido e provido para afastar a prescrição intercorrente declarada na origem e determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para regular prosseguimento do cumprimento de sentença, com adoção das medidas executivas cabíveis. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Campo Grande, 23 de julho de 2026 Des. Marco André Nogueira Hanson Relator(a) RELATÓRIO O(A) Sr(a). Des. Marco André Nogueira Hanson. Município de Dourados, qualificado nos autos do Cumprimento de sentença decorrente de Ação Cível Pública (feito nº 0808864-95.2011.8.12.0002, em trâmite na Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis da Comarca de Dourados/MS) que promove em face de Monreal Recuperação de Ativos e Serviços Ltda, também qualificada, inconformado com a sentença proferida na origem, que reconheceu a prescrição intercorrente da pretensão executiva e declarou extinta a execução (f. 3726-3727), interpõe o presente recurso de Apelação Cível. Em suas razões recursais (f. 3734-3740), afirma, em síntese, que o magistrado a quo incorreu em equívoco ao extinguir o processo de origem, que se trata de cumprimento de sentença promovido com vistas ao ressarcimento ao erário, no valor histórico de R$ 532.479, 25, decorrente de condenação da empresa recorrida em ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Defende que a sentença exequenda teria transitado em julgado em 14/12/2016, reconhecendo que a empresa apelada, mediante conduta dolosa, apropriou- se indevidamente de recursos públicos na execução do contrato n. 003/99/DPLI/PMD. Aduz que a sentença recorrida violou a coisa julgada material, ao reabrir discussão sobre a prescritibilidade da pretensão ressarcitória na fase de cumprimento de sentença. Alega que a matéria já teria sido objeto de pronunciamento definitivo da 3ª Câmara Cível deste Tribunal, em acórdão transitado em julgado em 06/03/2013, que afastara a tese de prescrição arguida pela defesa como prejudicial de mérito, invocando, para tanto, os arts. 502 e 507 do CPC, além de precedente do STJ no REsp 1.972.877/PR, mencionado na peça recursal. No mérito recursal, afirma ser inaplicável o Tema 899 do STF ao caso concreto, argumentando que referido tema diria respeito exclusivamente a títulos executivos extrajudiciais oriundos de Tribunais de Contas, ao passo que, na hipótese dos autos, trata-se de título executivo judicial formado em ação de improbidade administrativa, com observância do contraditório e da ampla defesa, e com reconhecimento de ato doloso. Com base nisso, defende a incidência, não do Tema 899, mas do Tema 897 do STF, segundo o qual seriam imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. Sustenta, ainda, a irretroatividade da Lei n. 14.230/2021, à luz do Tema 1199 do STF, sustentando que as alterações introduzidas pela nova Lei de Improbidade não poderiam atingir título judicial já transitado em julgado em 2016, nem incidir sobre a fase executiva respectiva, por força do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Aduz, assim, que eventual disciplina legal superveniente sobre prescrição intercorrente não alcançaria a presente hipótese. De forma subsidiária, o apelante assevera que, ainda que se admitisse a incidência do novo regime prescricional, o prazo apenas teria se iniciado em 25/10/2021, devendo-se, ademais, descontar o período de suspensão nacional dos processos de improbidade entre fevereiro de 2022 e fevereiro de 2023, em razão do Tema 1199 do STF. Acrescenta que a eventual paralisação do feito não poderia ser imputada ao ente público, por depender a satisfação do crédito de providências e movimentação da máquina judiciária, bem como de diligências de localização de bens. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, a fim de que haja a reforma integral da sentença, para afastar a decretação da prescrição intercorrente e reconhecer a imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário, por se tratar, segundo sustenta, de execução de título judicial decorrente de ato doloso de improbidade administrativa, resguardado pela coisa julgada e pelo Tema 897 do STF ou, subsidiariamente, o reconhecimento de que o prazo prescricional apenas se iniciou em 25/10/2021, com abatimento do período de suspensão nacional, afastando-se a prescrição no caso concreto, determinando-se o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do cumprimento de sentença, com realização de novas diligências para localização de bens. Pugnou pelo prequestionamento dos arts. 5º, XXXVI, e 37, § 5º, da Constituição Federal, bem como dos Temas 897 e 1199 do STF. Apesar de intimada, a parte apelada não apresentou contrarrazões (f. 3.743). A Procuradoria de Justiça apresentou parecer (f. 3.752-3.758) e manifestou-se favorável ao provimento do recurso, sob o fundamento de que tendo em vista que se trata de cumprimento de sentença proferida em ação civil pública de ressarcimento ao erário, aplica-se o Tema 897 do STF, segundo o qual é imprescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada na prática de ato dolo de improbidade administrativa (f. 3.758). É, em síntese, o relatório. VOTO O(A) Sr(a). Des. Marco André Nogueira Hanson. (Relator(a)) Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Dourados, qualificado nos autos do Cumprimento de sentença decorrente de Ação Cível Pública (feito nº 0808864-95.2011.8.12.0002, em trâmite na Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis da Comarca de Dourados/MS) que promove em face de Monreal Recuperação de Ativos e Serviços Ltda, também qualificada, inconformado com a sentença proferida na origem, que reconheceu a prescrição intercorrente da pretensão executiva e declarou extinta a execução (f. 3726-3727). Efeitos legais da apelação e Juízo de admissibilidade Na hipótese vertente, tendo em vista que se encontram presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do presente recurso e passo à análise de suas razões, por ordem de prejudicialidade. Breve histórico processual Consta da sentença que o exequente promove cumprimento de sentença em face da empresa apelada, objetivando o pagamento de dívida constante de título executivo judicial. Na sentença recorrida, o juízo de origem consignou que, após período de suspensão, o feito permaneceu paralisado em arquivo por ausência de bens penhoráveis desde 11/04/2019, concluindo que o prazo prescricional teria se iniciado em 11/04/2020 e se consumado em 11/04/2025, à míngua de causa suspensiva ou interruptiva. Referida conclusão fundamentou-se no art. 1º do Decreto n. 20.910/32, bem como no art. 921 do CPC e na tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 899. Inconformado, o Município de Dourados interpôs o presente recurso, no qual sustenta, em síntese: a) a nulidade ou reforma da sentença, por violação à coisa julgada material, ao argumento de que a questão da prescrição já teria sido afastada em pronunciamento colegiado anterior no processo de conhecimento; b) a inaplicabilidade do Tema 899 do STF, por se tratar, aqui, de título executivo judicial oriundo de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, e não de decisão de Tribunal de Contas; c) a incidência do Tema 897 do STF, em razão da natureza dolosa do ilícito reconhecido no título exequendo; e d) subsidiariamente, a impossibilidade de retroação do regime introduzido pela Lei n. 14.230/2021, à luz do Tema 1199 do STF. Requer o conhecimento e provimento do recurso para afastar a prescrição intercorrente e determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença. Mérito recursal A controvérsia recursal cinge-se à possibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente no cumprimento de sentença voltado ao ressarcimento ao erário, à vista da natureza do título judicial exequendo e dos precedentes vinculantes invocados pelas partes e pelo juízo a quo. Como visto, a sentença recorrida extinguiu a execução por entender aplicável, ao caso, o prazo quinquenal do art. 1º do Decreto n. 20.910/32, reputando incidente o Tema 899 do Supremo Tribunal Federal e tomando como termo inicial da prescrição intercorrente a data de 11/04/2020, após o período de suspensão de um ano previsto no art. 921 do CPC. Todavia, a solução adotada na origem não se amolda, com a necessária aderência, à hipótese retratada nos autos. Isto porque, a execução não se fulcra em decisão de Tribunal de Contas, mas em título executivo judicial formado em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, com condenação da empresa apelada ao ressarcimento ao erário no valor histórico de R$ 532.479, 25, tendo o apelante sustentado, ainda, que a conduta reconhecida no título foi dolosa e que o trânsito em julgado da sentença exequenda ocorreu em 14/12/2016. Nessa perspectiva, verifica-se, de plano, a fragilidade do enquadramento jurídico adotado na sentença, pois o Tema 899 do Supremo Tribunal Federal, expressamente invocado pelo juízo a quo, refere-se à prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas, realidade que não se confunde com a execução de título judicial oriundo de ação civil pública já submetida à cognição jurisdicional exauriente. Enfatize-se, como bem declinado pela i. Procuradora de Justiça atuante neste recurso, que o entendimento do Tema 899 do STF limita-se às decisões do Tribunal de Contas e se alicerçou em quatro pontos: a) a excepcionalidade da imprescritibilidade, que deve ser taxativamente indicada na Constituição; b) os entendimentos previamente fixados pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 6662 e 8973, que garantiram a excepcionalidade da tese da imprescritibilidade apenas aos atos dolosos de improbidade que impliquem ressarcimento ao erário; c) por não ser órgão judicial, a Corte de Contas não analisa a existência ou não de ato doloso de improbidade administrativa; e, por fim, d) por não ser um feito judicial, não é plena a garantia do contraditório e ampla defesa nos julgamentos no âmbito dos tribunais de contas (f. 3756). Entretanto, na hipótese, como visto, o caso dos autos trata-se de ação civil pública ajuizada pelo município apelante, ao fundamento de que a empresa requerida apropriou-se indevidamente de valores devidos ao ente municipal, uma vez que deixou de realizar repasses que estava obrigada contratualmente a fazer. Por outro lado, na hipótese deve-se observar a orientação firmada no Tema 897 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas em ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. A propósito, confira-se o seguinte julgado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO E HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NO INVENTÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE DO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. FACULDADE DO CREDOR. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. I. CASO EM EXAME Recursos de apelação contra sentença que, rejeitando a exceção de pré-executividade, extinguiu o cumprimento de sentença, sem resolução de mérito, por entender obrigatória a habilitação do crédito no inventário do espólio executado. Pretensão do primeiro apelante pelo prosseguimento da execução e do segundo apelante pelo reconhecimento da prescrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. i. Existência de prescrição das pretensões executórias (prescrição geral e intercorrente) em cumprimento de sentença por improbidade administrativa. ii. Obrigatoriedade de habilitação do crédito em inventário como condição para o prosseguimento do cumprimento de sentença. iii. Interesse processual do credor e viabilidade de execução autónoma contra o espólio independentemente de habilitação no juízo universal do inventário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inaplicável o novo regime prescricional da Lei nº 14.230/2021 aos feitos ajuizados anteriormente à sua vigência, subsistindo o regime previsto no art. 23 da Lei nº 8.429/1992. Para os casos de ressarcimento ao erário fundado em ato doloso de improbidade administrativa, incide o entendimento do Supremo Tribunal Federal no Tema 897 (RE 852.475), segundo o qual tais ações são imprescritíveis, nos termos do art. 37, § 5º, da Constituição da República, afastando-se a prescrição e a prescrição intercorrente. 4. A extinção do cumprimento de sentença sob o fundamento de que a habilitação no inventário é obrigatória não encontra amparo legal. O art. 642 do Código de Processo Civil confere ao credor a faculdade de requerer o paga mento do crédito em inventário ou optar pela execução autônoma contra o espólio. O interesse de agir do credor não é afastado pela existência de inventário em trâmite. 5. A extinção do processo revela-se indevida, impondo-se o regular prosseguimento do cumprimento de sentença, sem prejuízo de eventual penhora no rosto dos autos do inventário para resguardo da efetividade da execução. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Rejeitado o segundo recurso (espólio), provido o primeiro recurso (órgão ministerial) para cassar a sentença extintiva e determinar o regular prosseguimento do cumprimento de sentença. Tese de julgamento: "1. É imprescritivel a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em ato doloso de improbidade administrativa nos termos do art. 37, § 5º, da Constituição da República. 2. Cabe ao credor decidir entre habilitar o crédito no inventário ou prosseguir com execução autônoma contra espólio; a existência de inventário não impede o cumprimento de sentença em face do espólio." Dispositivos relevantes citados: Constituição da República, art. 37, § 5°; Código de Processo Civil, arts. 485, IV; 642; Lei nº 8.429/1992, art. 23. Jurisprudência relevante citada: Supremo Tribunal Federal, RE 852.475, Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 08/08/2018, DJe 25/03/2019 (Tema 897 - Repercussão Geral). Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Apelação Civel 1.0000.25.453389-6/001, Rel. Des. Joemilson Donizetti Lopes, 12ª Câmara Cível, julgado em 28/01/2026, publicação em 04/02/2026. Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.228555-3/005, Rel. Des. Pedro Bernardes de Oliveira, 9ª Câmara Cível, julgado em 16/12/2025, publicação em 19/12/2025. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.473216-7/001, Relator(a): Des.(a) Wagner Wilson, 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/03/2026, publicação da súmula em 30/03/2026) Assim, ainda que se reconheça a necessidade de prudência quanto à extensão exata dessa tese à fase executiva, o julgado recorrido não enfrentou adequadamente a natureza do título exequendo, nem explicitou as razões pelas quais afastaria, na espécie, a incidência do Tema 897 do STF. Ademais, não se pode olvidar a irretroatividade das modificações legislativas promovidas na Lei de Improbidade Administrativa. Sobre o novo regramento em referência (Lei nº 14.230/21), que alterou significativamente a Lei de Improbidade Administrativa, a Suprema Corte conferiu repercussão geral ao julgamento veiculado no ARE n° 843.9891 (Tema n° 1.199) e firmou as seguintes teses: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA a presença do elemento subjetivo - dolo; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é irretroativa, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. Como a antiga Lei de Improbidade Administrativa não previa a prescrição intercorrente e, conforme tese firmada pelo STF quando do julgamento do Tema 1.199, o novo regime prescricional previsto na Lei nº 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se, portanto, os novos marcos temporais tão somente a partir da publicação da lei, fato ocorrido em 26/10/2021, o que não é o caso, pois o título executivo judicial em questão transitou em julgado em 14/12/2016 (f. 3648), inaplicável a prescrição estipulada pela Lei nº 14.230/2021 no caso. Neste sentido, em casos análogos, confira-se os seguintes precedentes pátrios: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINSTRATIVA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – NOVO REGIME PRESCRICIONAL PREVISTO PELA LEI N. 14.230/2021 - IRRETROATIVIDADE – TEMA N° 1.199 – RECURSO NÃO PROVIDO. Consoante jurisprudência do STJ, "não há que se falar em prescrição intercorrente para as pretensões relativas a atos improbos anteriores à nova disciplina da Lei de Improbidade Administrativa, sendo as balizas temporais do atual regime prescricional aplicadas tão somente a partir da publicação da Lei п. 14.230/2021, consoante decidiu o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema n. 1.199 da repercussão geral" (AgInt nos EDcl no REsp n°. 2.035.643/SP, rel. Min. Regina Helena). (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.256889-4/001, Relator(a): Des.(a) Peixoto Henriques, 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/03/2026, publicação da súmula em 13/03/2026) Destaquei. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DA NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA SOBRE SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO. MORTE DE CORRÉU. PREJUDICADO O RECURSO QUANTO AO APELADO FALECIDO. PROVIMENTO DO RECURSO QUANTO AO OUTRO APELADO. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público contra sentença que extinguiu o cumprimento de sentença decorrente de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, reconhecendo a prescrição da pretensão punitiva e a atipicidade superveniente em razão da nova redação do art. 11 da Lei nº 8.429/92. II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se em: (i) Avaliar a extinção do processo em razão do falecimento de um dos condenados.(ii) Verificar a possibilidade de aplicação retroativa da Lei nº 14.230/2021 a condenação por ato de improbidade administrativa transitada em julgado. (iii) Examinar a incidência da prescrição intercorrente em fase de cumprimento de sentença com base na nova legislação. III. Razões de decidir 3. O falecimento do primeiro apelado extingue o processo em relação a ele, por se tratar de sanções de natureza personalíssima, nos termos do art. 485, IV e VI, do CPC. 4. A Lei nº 14.230/2021, que alterou a Lei de Improbidade Administrativa, não se aplica retroativamente a processos com sentença transitada em julgado, conforme fixado no Tema 1199 do STF. 5. A nova redação do art. 11 da LIA não alcança condenações já definitivas, sendo vedada a revaloração tipológica nesses casos. 6. A alteração dos prazos prescricionais também é irretroativa e não incide sobre a fase de execução iniciada antes da nova lei. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso prejudicado quanto ao primeiro apelado, por extinção do processo sem resolução de mérito em virtude de seu falecimento. Recurso provido quanto à segunda a pelada, com determinação de prosseguimento da execução da sentença. Tese de julgamento: "1. A Lei nº 14.230/2021 não retroage para alcançar sentenças transitadas em julgado proferidas com base na redação anterior da Lei de Improbidade Administrativa. 2. O novo regime de prescrição introduzido pela Lei nº 14.230/2021 é irretroativo, nos termos do Tema 1199 do STF." (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.194688-2/001, Relator(a): Des.(a) Mônica Aragão Martiniano Ferreira e Costa, 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/03/2026, publicação da súmula em 05/03/2026) Destaquei. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ILEGITIMIDADE PASSIVA HERDEIROS - IMÓVEIS RURAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA, SOLIDÁRIA E PROPTER REM PRINCÍPIO DA SAISINE LEGITIMIDADE CONSTATADA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INAPLICABILIDADE - TEMA N. 1.194/RG RECURSO DESPROVIDO. 1. Caso em que se discute a legitimidade passiva dos herdeiros no cumprimento de sentença voltado à satisfação da obrigação de reparar dano ambiental, bem como a alegada incidência de prescrição intercorrente. 2. Consoante a jurisprudência do colendo STJ, "As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo possível exigi-las, à escolha do credor, do proprietário ou possuidor atual, de qualquer dos anteriores, ou de ambos, ficando isento de responsabilidade o alienante cujo direito real tenha cessado antes da causação do dano, desde que para ele não tenha concorrido, direta ou indiretamente" (Tema n. 1204). 3. Os herdeiros detêm legitimidade para figurar no polo passivo da execução, notadamente considerando a natureza propter rem da obrigação, tendo-lhes sido transmitida a propriedade do bem imóvel com a abertura da sucessão, em conformidade com o princípio da saisine (artigo 1.784 do Código Civil). 4. No julgamento do ARE 1.352.872 (Tema n. 1.194), o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que "é imprescritível a pretensão executória e inaplicável a prescrição intercorrente na execução de reparação de dano ambiental, ainda que posteriormente convertida em indenização por perdas e danos", afastando, portanto, a incidência de prescrição intercorrente na hipótese em apreço. 5. Recurso desprovido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.258983-3/001, Relator(a): Des.(a) Edilson Olímpio Fernandes, 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/11/2025, publicação da súmula em 07/11/2025) Destaquei. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR. PERDA DO OBJETO. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE DO PRAZO QUINQUENAL. IRRETROATIVIDADE DA LEI N. 14.230/2021. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença iniciado pelo Ministério Público e continuado pelo Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Uberlândia (IPREMU), que rejeitou exceção de pré- executividade apresentada pelos Agravantes. Os Agravantes defendem a ocorrência de prescrição intercorrente por suposta inércia na prática de atos efetivos para satisfação da execução entre 2012 e 2018 e requerem provimento ao recurso para reconhecer a prescrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve perda superveniente do objeto do recurso em razão de acordo firmado entre os Agravantes e o MPMG; e (ii) estabelecer se é aplicável a prescrição intercorrente no cumprimento de sentença oriundo de condenação ao ressarcimento ao erário por ato doloso de improbidade administrativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de homologação judicial do acordo noticiado pelos Agravantes afasta a perda superveniente do objeto recursal. 4. O cumprimento de sentença decorre de condenação ao ressarcimento de valores ao erário, cujo título executivo judicial transitou em julgado antes da entrada em vigor da Lei n. 14.230/2021, hipótese em que se aplica a imprescritibilidade reconhecida no julgamento do RE 852.475 (Tema 897) pelo STF. 5. A Lei n. 14.230/2021, que passou a prever a prescrição intercorrente, tem aplicação irretroativa, nos termos da tese firmada pelo STF no ARE 843.989 (Tema 1199), não incidindo em processos cuja fase de execução decorra de sentença transitada em julgado antes da vigência da nova lei. 6. Além disso, não se constata inércia do Agravado apta a ensejar prescrição, uma vez que houve práticas reiteradas de atos para satisfação do crédito, incluindo pesquisas patrimoniais, bloqueios de valores e requerimentos de penhora de bens, demonstrando diligência na busca pela satisfação do título executivo. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Afasta-se a preliminar de perda do objeto do recurso se não houve a homologação judicial do acordo firmado na origem. 2. É inaplicável a prescrição intercorrente prevista na Lei n. 14.230/2021 ao cumprimento de sentença fundado em condenação por ato doloso de improbidade administrativa com trânsito em julgado anterior à sua vigência. 3. No caso dos autos, o afastamento da prescrição intercorrente é corroborado pelas práticas reiteradas de atos para satisfação do crédito pelo Exequente. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5°, XXXVI; art. 37, § 4°. Lei n. 8.429/1992. Lei n. 14.230/2021. Jurisprudência relevante citada: STF, RE n. 852.475, Tema 897, Red. p/ Acórdão Min. Edson Fachin, Plenário, j. 10.08.2016; STF, ARE n. 843.989, Tema 1199, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 18.08.2022; TJMG, Al n. 1.0000.22.255690-4/001, Rel. Des. Márcio Idalmo Santos Miranda, j. 07.11.2023. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.012046-6/001, Relator(a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais, 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/08/2025, publicação da súmula em 07/08/2025) Destaquei. Assim, a reforma da sentença é medida que se impõe, para afastar a prescrição intercorrente reconhecida na origem e determinar o regular prosseguimento do cumprimento de sentença. Dispositivo Ante o exposto, com o parecer da PGJ, voto por conhecer e dar provimento ao recurso de apelação interposto pelo Município de Dourados, para afastar a prescrição intercorrente declarada na origem, determinando o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para regular prosseguimento do cumprimento de sentença, com a adoção das medidas executivas cabíveis. É como voto. DECISÃO Como consta na ata, a decisão foi a seguinte: POR UNANIMIDADE, COM O PARECER, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des. Odemilson Roberto Castro Fassa Relator(a), o(a) Exmo(a). Sr(a). Des. Marco André Nogueira Hanson Tomaram parte no julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as). Des. Marco André Nogueira Hanson, Des. Odemilson Roberto Castro Fassa e Des. Paulo Alberto de Oliveira. Campo Grande, 23 de julho de 2026.

Decisão Completa

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