Ação acidentária — provimento do recurso para afastar extinção sem resolução do mérito
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorHENRIQUE HARRIS JÚNIOR
Data29/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à extinção de uma ação acidentária proposta por Lusdalmi da Silva Oliveira contra o INSS, que foi indeferida sem resolução do mérito por não atender às exigências do artigo 129-A da Lei nº 8.213/91. O apelante alegou que a sentença foi desproporcional e excessivamente formalista, cerceando seu direito de comprovar a incapacidade laboral. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso, anulando a sentença e determinando o retorno dos autos à origem para a fase instrutória, fundamentando que a documentação apresentada pelo autor era suficiente para o prosseguimento da ação e que não se deveria exigir rigor excessivo na interpretação das normas processuais, em respeito ao direito de acesso à justiça.
[TJSP - Apelação Cível - 1006794-67.2025.8.26.0576 - Rel. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR - julgado em 29/06/2026]
Decisão Completa
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