Nulidade da Certidão de Dívida Ativa em Execução Fiscal — Extinção do Processo Confirmada

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorWANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI
Data29/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à nulidade da certidão de dívida ativa (CDA) apresentada pelo Município de São Bernardo do Campo em uma execução fiscal. O Tribunal decidiu manter a sentença que declarou a nulidade da CDA e extinguiu a execução, fundamentando que a certidão não atendia aos requisitos legais, como a ausência do termo inicial dos encargos da mora e a falta de indicação do fundamento legal do crédito, o que compromete a liquidez e certeza do título executivo. O relator destacou que a nulidade da CDA é um vício insanável que impede sua emenda ou substituição, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. [TJSP - Apelação Cível - 0510536-63.2006.8.26.0564 - Rel. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

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