Indulto de pena em execução penal — recurso não conhecido por litispendência

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorALEXANDRE ALMEIDA
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo em Execução Penal
AssuntoComutação e indulto. Exame do preenchimento dos requisitos previstos no decreto presidencial.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao agravo em execução penal interposto pelo sentenciado, que buscava a concessão de indulto de pena com base no Decreto nº 12.790/2025. A decisão foi de não conhecimento do recurso, uma vez que a pretensão já estava sendo apreciada em outro agravo em execução criminal, caracterizando litispendência recursal. Assim, o relator concluiu que não havia fundamento para conhecer o novo recurso, por se tratar de repetição dos mesmos argumentos e pedidos já em tramitação. [TJSP - Agravo em Execução Penal - 0001332-80.2026.8.26.0037 - Rel. ALEXANDRE ALMEIDA - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

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