Embargos de declaração em apelação cível — rejeição por ausência de vícios do art. 1.022 do CPC

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJMS
RelatorMarco André Nogueira Hanson
Data23/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível

Ementa

Resumo Jurídico
EMENTA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGAMENTO – AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DISPOSTOS NO ART. 1.022 DO CPC – MERO INCONFORMISMO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA – PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS REJEITADOS, DE PLANO. I - Se não demonstrado no acórdão embargado uma das hipóteses do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração devem ser rejeitados. II - Não padece de vício a decisão apenas porque, sob a ótica particular do próprio interessado a respeito da valoração jurídica dos fatos e das provas, a solução haveria de ter sido diferente daquela adotada pelo Estado-Juiz, porquanto a rediscussão do mérito de decisum via aclaratórios não encontra amparo na legislação processual vigente. III - Mesmo na hipótese de prequestionamento da matéria, a irresignação apresentada a exame deve encontrar abrigo em uma das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. O prequestionamento pressupõe debate e decisão quanto à matéria, de sorte que a manifestação expressa sobre normativo é prescindível. [TJMS - Embargos de Declaração Cível - 0900187-23.2017.8.12.0019 - Relator Sr. Des. Marco André Nogueira Hanson julgado em 23/07/2026]

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Decisão completa

Sentença Final
3ª Câmara Cível Embargos de Declaração Cível: nº 0900187-23.2017.8.12.0019/50000 - Ponta Porã Relator – Exmo. Sr. Des. Marco André Nogueira Hanson Embargante : Ministério Público Estadual. Proc. Just : Edgar Roberto Lemos de Miranda (OAB: 4086/MS). Embargado : Josué da Silva Lopes. Advogado : Arthur Gabriel Marcon Vasques (OAB: 25200/MS). Embargado : Eduardo Santos Rodrigues. Advogado : Nelson da Costa Araújo Filho (OAB: 3512/MS). Advogada : Luciana Verissimo Gonçalves (OAB: 8270/MS). Embargado : Ludimar Godoy Novais. Advogado : Nelson da Costa Araújo Filho (OAB: 3512/MS). Embargado : Eduardo José Dias Dutra. Advogado : Roaldo Pereira Espíndola (OAB: 10109/MS). Advogada : Tamyris Cristiny Souza Rocha (OAB: 14737/MS). Advogado : Alexandre Magno Calegari Paulino (OAB: 9103/MS). Embargado : Flávio Esgaib Kayatt. Advogado : Vinícius Carneiro Monteiro Paiva (OAB: 14445/MS). Advogado : Alexandre Janólio Isidoro Silva (OAB: 15656/MS). EMENTA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGAMENTO – AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DISPOSTOS NO ART. 1.022 DO CPC – MERO INCONFORMISMO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA – PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS REJEITADOS, DE PLANO. I - Se não demonstrado no acórdão embargado uma das hipóteses do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração devem ser rejeitados. II - Não padece de vício a decisão apenas porque, sob a ótica particular do próprio interessado a respeito da valoração jurídica dos fatos e das provas, a solução haveria de ter sido diferente daquela adotada pelo Estado-Juiz, porquanto a rediscussão do mérito de decisum via aclaratórios não encontra amparo na legislação processual vigente. III - Mesmo na hipótese de prequestionamento da matéria, a irresignação apresentada a exame deve encontrar abrigo em uma das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. O prequestionamento pressupõe debate e decisão quanto à matéria, de sorte que a manifestação expressa sobre normativo é prescindível. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator. Campo Grande-MS, 23 de julho de 2026. Des. Marco André Nogueira Hanson Relator do processo RELATÓRIO O Sr. Des. Marco André Nogueira Hanson. Ministério Público Estadual, inconformado com o acórdão proferido no julgamento do recurso de apelação cível interposto nos autos da Ação Civil de Improbidade Administrativa (feito nº 0900187-23.2017.8.12.0019) que promove em desfavor de Eduardo José Dias Dutra, Eduardo Santos Rodrigues, Flávio Esgaib Kayatt, Josué da Silva Lopes e Ludimar Godoy Novais, opõe Embargos de Declaração Cível. Alega, em síntese, que o acórdão embargado foi omisso, na medida em que desconsiderou que o disposto no inciso I do art. 23 da LIA como termo inicial do prazo prescricional, de modo que deve ser afastada a ocorrência de prescrição, uma vez que os embargados Flávio Kayatt e Josué da Silva Lopes ocuparam cargos por mandato e em comissão, respectivamente, até 31/12/2012, e a ação foi proposta em dezembro/2017. Além disso, afirma que foi utilizado fundamento que não era de conhecimento das partes desde o início da lide, em afronta ao que dispõem os arts. 9º e 10, ambos do CPC, que vedam decisões surpresas. Em vista dessas circunstâncias, pugna pelo acolhimento dos declaratórios, com efeitos infringentes. Prequestiona diversos dispositivos legais. É o Relatório. VOTO O Sr. Des. Marco André Nogueira Hanson. (Relator) Tratam-se de Embargos de Declaração Cível opostos por Ministério Público Estadual, inconformado com o acórdão proferido no julgamento do recurso de apelação cível interposto nos autos da Ação Civil de Improbidade Administrativa (feito nº 0900187-23.2017.8.12.0019). Prefacialmente, a teor do que dispõem os arts. 937¹ do CPC/15 e 369² do Regimento Interno do TJMS, não cabe sustentação oral no caso, podendo, no entanto, as partes apresentar memoriais e sustentar oralmente suas razões, por meio de mídia digital, conforme disposto no Provimento 677, de 4 de dezembro de 2024. Esse entendimento é, inclusive, corroborado pelo c. STJ, veja-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO VIRTUAL. OPOSIÇÃO. DIREITO DE EXIGIR JULGAMENTO POR MEIO DE SESSÃO PRESENCIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2. Segundo a orientação das Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ, não há previsão legal a amparar o pedido da parte de que o julgamento do agravo interno ocorra em sessão presencial, não configurando, por si só, nulidade por cerceamento de defesa, o fato de o julgamento ter sido realizado de forma virtual, não obstante a oposição tempestiva da parte (EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1.790.144/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe de 30/3/2023). 3. O julgamento virtual do recurso respeita o princípio da colegialidade, atende o princípio da adequada duração do processo e amplifica o devido processo legal, pois o processo e o voto do relator ficam sob análise dos demais componentes do órgão julgador por um lapso de 7 dias, podendo as partes apresentar memoriais e sustentar oralmente suas razões, por meio de mídia digital, nos termos da Lei n. 14.365/2022 cumulada com os arts. 160 e 184-B do RISTJ. 4. Inexistência de qualquer prejuízo processual ou cerceamento de defesa decorrente do julgamento em sessão virtual. 5. O reconhecimento de eventual nulidade depende da demonstração cabal do prejuízo à defesa do agravante, o que não foi minimamente demonstrado. Precedentes. Embargos de declaração rejeitados. (STJ. EDcl no AgInt no AREsp n. 2.243.754/DF, Rel.: Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, j: 27/05/2024, p: 29/05/2024) - destacado. AGRAVO REGIMENTAL NA DECISÃO DE RETIRADA DE PAUTA. JULGAMENTO VIRTUAL. POSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RETIRADA DO AGRAVO INTERNO DA PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO À DEFESA DO RECORRENTE AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta corte firmou-se no sentido que não há, no ordenamento jurídico vigente, o direito de exigir que o julgamento ocorra por meio de sessão presencial. Portanto, o fato de o julgamento ter sido realizado de forma virtual, mesmo com a oposição expressa e tempestiva da parte, não é, por si só, causa de nulidade ou cerceamento de defesa. Ademais, mesmo nas hipóteses em que cabe sustentação oral, se o seu exercício for garantido e viabilizado na modalidade de julgamento virtual, não haverá qualquer prejuízo ou nulidade, ainda que a parte se oponha a essa forma de julgamento, porquanto o direito de sustentar oralmente as suas razões não significa o de, necessariamente, o fazer de forma presencial. 2. No caso, não há falar em cerceamento de defesa em razão da ausência de sustentação oral, porquanto, malgrado possibilitada pela alteração trazida pela Lei 14.365/2022, a parte não a requereu o julgamento presencial na interposição do agravo regimental da decisão que julgou o habeas corpus (e-STJ, fls. 1397-1406), mas apenas por ocasião da petição de retirada de pauta do processo (e-STJ, fls. 1454-1455). 3. Outrossim, o agravante não demonstrou a necessidade de exclusão do feito da pauta virtual, não sendo suficiente para tanto a mera alegação de que deve ser dada a oportunidade de acompanhamento do julgamento do recurso interposto e a indicação abstrata de relevância da matéria, razão por que o pleito deve ser indeferido. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ. AgRg no HC n. 832.679/BA, Rel.: Ministro RIBEIRO DANTAS, j: 15/04/2024, QUINTA TURMA, p: 18/04/2024) - destacado. Dessa forma, em observância aos princípios da celeridade e razoável duração do processo, prosseguir-se-á o julgamento do presente pela forma virtual, independentemente de eventual oposição manifestada pelas partes. Com efeito, uma vez presentes os requisitos e pressupostos recursais, conheço destes embargos de declaração e passo à análise do expediente. A respeito do cabimento dos embargos de declaração, o CPC/15 estabelece categoricamente, in verbis: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de oficio ou a requerimento; III - corrigir erro material". Afigura-se necessário, então, aquilatar se houve no acórdão embargado eventual omissão, quando do julgamento do recurso de apelação cível, passível de ser declarado nesta via. A despeito dos argumentos da parte embargante, no sentido de que o termo inicial para a contagem do prazo quinquenal seria o dia 1º de janeiro de 2013, findando-se o lastro temporal em 1º de janeiro de 2018, não subsiste no acórdão qualquer vício, elencado no art. 1.022 do CPC/15, passível de declaração nesta oportunidade. E sem omissão – ausência de decisão ou pronunciamento sobre questões suscitadas pelas partes; obscuridade – falta de clareza ou deficiência de raciocínio lógico, com aresto insuficientemente inteligível; ou contradição – constatação de assertivas inconciliáveis na motivação apresentada ou fundamento em choque com a conclusão³. Pela prudente leitura do acórdão, quanto ao termo inicial da prescrição, afigura-se possível verificar que o entendimento unânime deste Colegiado foi no sentido de que, como o Ministério Público tomou conhecimento dos fatos, em 15 de agosto de 2012, quando da instauração do Inquérito Civil nº 73/2012 (Teoria da Actio Nata), teria o prazo para ajuizar a ação a data de 15 de agosto de 2017, e não o fez. Nesse sentido, confira-se o seguinte trecho do acórdão embargado: "In casu, em que pesem os fatos narrados na exordial da ação por improbidade administrativa sejam datados de 28/04/2015 (data da instauração do IC n. 4/2015), o afastamento do cargo comissionado que o requerido Josué da Silva Lopes ocupava à época do suposto ato tido como improbo seja a partir de 01/01/2013, assim como o segundo mandato eletivo do requerido Flávio Esgaib Kayatt (ex- Prefeito) tenha sido estendido até 31/12/2012, a ciência inequívoca pelo titular da ação de improbidade dos ilícitos supostamente perpetrados se deu em 15/08/2012. Isso porque, depreende-se dos autos de origem que, nesse dia, foi instaurado o IC n. 73/2012, cuja finalidade era apurar supostas irregularidades na saúde pública no Município de Ponta Porã/MS. Nesse interim, não há lógica para que o dies a quo seja estabelecido em data outra que não a do conhecimento dos fatos pela autoridade competente para promover a ação própria, em homenagem à Teoria da Actio Nata, amplamente aceita pela jurisprudência pátria. No ponto, esclareceu o juiz de origem: 'O fato tornou-se conhecido pelo Ministério Público em agosto de 2012, quando, inclusive, de imediato promoveu instauração de procedimento investigatório. Desde então iniciou-se para o órgão ministerial a contagem do prazo prescricional para o ajuizamento da ação de improbidade, que não pode ser 'alargado' pela condição suspensiva, por exemplo, do exercício consecutivo de dois mandatos eletivos pelo réu Flávio Esgaib Kayatt'. Por conseguinte, a presente ação civil de improbidade administrativa foi ajuizada em dezembro/2017, ou seja, após o decurso do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, encontrando-se a pretensão fulminada pela prescrição. Nesse contexto, discorreu o juiz a quo: '(...) a pretensão visando aplicação das penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa encontra-se prescrita, porquanto transcorrido o prazo prescricional de 05 (cinco) anos entre a data da ciência dos fatos (15/08/2012) e a dedução da pretensão em juízo (dezembro de 2017)'. Destarte, não prospera a alegação de que o Inquérito Civil n. 73/2012 foi instaurado para apurar a escassez de profissionais da saúde, no âmbito do SUS, em especial nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) do Município de Ponta Porã/MS – tendo objeto genérico sobre 'deficiência estrutural na saúde pública municipal', enquanto apenas com a instauração do Inquérito Civil n. 4/2015, em 28/04/2015, é que teria sido possível constatar as condutas improbas e lesivas ao patrimônio público, justamente porque os documentos colacionados nos autos apontam que o Ministério Público já possuía conhecimento das irregularidades, ao menos, desde o recebimento do Relatório n. 852/11 – elaborado pela equipe de Auditores da Coordenadoria Estadual de Controle, Avaliação e Auditoria da Secretaria de Estado de Saúde em janeiro/2012, protocolado no Órgão Ministerial, em 25/01/2012. Compulsando os documentos colacionados, tem-se que, em 04/06/2012, foram solicitadas informações pelo representante do Parquet e, posteriormente, em 15/08/2012, houve a imediata instauração do competente inquérito civil para apuração de eventuais responsabilidades" (grifos do original). A, propósito, confira-se o teor da ementa do acórdão embargado: APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO DA PARTE AUTORA – AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – PRELIMINAR RECURSAL DE NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DECISÃO NÃO SURPRESA E POR CERCEAMENTO DE DEFESA – AFASTADA – MÉRITO – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (LEI N. 8.429/1992) – RECONHECIMENTO DO LUSTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL, COM BASE NA REDAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 14.230/2021 – PRAZO QUINQUENAL – TERMO INICIAL – APLICAÇÃO DA TEORIA DA ACTIO NATA – DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS ATOS PELO AUTOR – INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 73/2012, EM 15/08/2012 – AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM 19/12/2017 – INÉRCIA DO ÓRGÃO MINISTERIAL – AUSÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA OU INTERRUPTIVA DO LUSTRO PRESCRICIONAL – IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA DEMANDA EM AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO E QUANTIFICAÇÃO ESPECÍFICA DO SUPOSTO DANO – PRECEDENTES DESTE COLEGIADO – SENTENÇA MANTIDA – PREQUESTIONAMENTO DE ARTIGOS DE LEI – DESNECESSIDADE – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, CONTRA O PARECER. I - Inexiste inobservância pelo juízo sentenciante do princípio da vedação à decisão surpresa, prescrito nos arts. 9° e 10, ambos do CPC/15, uma vez que a jurisprudência do c. STJ é no sentido de que: (i) "não cabe alegar surpresa se o resultado da lide encontra-se previsto objetivamente no ordenamento disciplinador do instrumento processual utilizado e insere-se no âmbito do desdobramento causal, possível e natural, da controvérsia" (STJ. REsp n. 1.823.551/AM, Rel.: Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, j: 17/09/2019, p: 11/10/2019); e (ii) "não há que se falar em violação à vedação da decisão surpresa quando o julgador, examinando os fatos expostos na inicial, juntamente com o pedido e a causa de pedir, aplica o entendimento jurídico que considerada coerente para a causa" (STJ. AgInt nos EDcl no REsp n. 1.864.731/SC, Rel.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, j: 19/04/2021, p: 26/04/2021). II - Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção de eventuais provas solicitadas, quando demonstrada a suficiência daquelas existentes nos autos (para a formação do convencimento do julgador) ou quando constatada a inutilidade das provas requeridas. III - A declaração da prescrição pressupõe a existência de uma ação que vise a tutelar um direito, a inércia de seu titular por certo período de tempo e a ausência de causas que interrompam ou suspendam o seu curso. IV - Conforme a Teoria da Actio Nata, também aplicável às ações civis decorrentes de atos de improbidade administrativa, para fins de aferição do termo inicial do prazo prescricional, deve- se considerar a data da ciência inequívoca por parte do órgão incumbido de pleitear judicialmente a responsabilização do agente pelo ilícito praticado. V Considerando que a ação civil de improbidade administrativa foi ajuizada após o decurso do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, conclui-se que a pretensão ressarcitória encontra-se fulminada pela prescrição. VI - No caso concreto, não é possível a conversão da demanda em ação de ressarcimento ao erário, uma vez que inexiste indicação e quantificação específica, ainda que incerta, do suposto dano ao erário. VII - Se a questão foi suficientemente debatida, não se faz necessária a expressa manifestação sobre os dispositivos legais mencionados pela parte recorrente. (TJMS. Apelação Cível n. 0900187-23.2017.8.12.0019, Ponta Porã, 3ª Câmara Cível, Rel.: Des. Marco André Nogueira Hanson, j: 24/06/2026) Nesta senda, é de se concluir que não se extrai, das razões da parte embargante, qualquer plausibilidade acerca da alegação de existência de vício no julgamento pela existência de omissão, demonstrando claramente que a parte prejudicada apenas não está a se conformar com o deslinde da controvérsia ofertado pelo Tribunal. No mais, quando se trata de improcedência liminar do pedido, não há falar em imprescindibilidade para intimar a parte interessada a fim de se manifestar. Sobre a questão: EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO BANCÁRIO POR INDÍGENA – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – TERMO INICIAL DE CONTAGEM CADA DESCONTO INDEVIDO – PRETENSÃO SUBSIDIÁRIA DE APLICAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 205, CC – TESE RECHAÇADA – ALEGADA PROLAÇÃO DE SENTENÇA SURPRESA – AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA AOS ARTS. 9 E 10, CPC – TESE RECHAÇADA - APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos casos de ações dessa natureza, a violação do direito e o conhecimento do dano e de sua autoria ocorre de forma continua (relação jurídica de trato sucessivo), a partir do desconto de cada parcela. No julgamento de primeiro grau, o magistrado concluiu por aplicar o referido dispositivo, computado o prazo quinquenal, o que afasta a pretensão de aplicação do prazo de 10 anos estabelecido no artigo 205, do CC. Em sendo possível o julgamento de improcedência liminar do pedido, o juiz pode reconhecer, de oficio e sem prévia intimação das partes, a ocorrência de decadência ou prescrição, conforme autorizado pelos artigos 332, parágrafo primeiro e 487, ambos do CPC. (TJMS. Apelação Cível n. 0800766-75.2018.8.12.0035, Iguatemi, Rel.: Des. Marcos José de Brito Rodrigues, j: 18/11/2018, 2ª Câmara Cível, p: 19/11/2018) – destacado. Destarte, ainda que seja entendimento minoritário, no âmbito desta c. 3ª Câmara Cível, no sentido da ocorrência de eventual decisão surpresa, na hipótese, tem-se que deve ser respeitado o princípio da segurança jurídica, a fim de se evitar decisões conflitantes, principalmente, diante dos diversos precedentes já julgados por unanimidade. Por certo, tal inconformismo não pode ser solucionado no seio destes aclaratórios, já que não se presta a rediscutir o mérito da decisão, cabendo ao insurgente aviar instrumento recursal adequado, visando reformar o teor do decisum já prolatado. Além disso, frisa-se que o órgão colegiado não se encontra obrigado a apreciar e deferir todo e qualquer pedido ou fundamento suscitado pela parte recorrente. Outrossim, mesmo considerando que o objetivo da parte embargante seja o de prequestionamento, o acolhimento dos embargos de declaração pressupõe, necessariamente, haver a existência dos vícios descritos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Este é o entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. São incabíveis os embargos de declaração se inexiste obscuridade, contradição ou omissão no julgado recorrido. 2. Embargos de declaração rejeitados. (STJ. EDcl nos EDcl no REsp n. 1.383.187/PR, Rel.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Terceira Turma, j: 05/02/2015, p: 10/02/2015). Esta conclusão, inclusive, restou expressa no atual CPC (Lei n. 13.105/2015), em seu art. 1.025, que determina: "Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". Por pertinente, segue precedente deste órgão colegiado: EMENTA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PESSOA COM BAGAGEM ACOMPANHADA – EXTRAVIO DEFINITIVO INOVAÇÃO VEDAÇÃO PREQUESTIONAMENTO EMBARGOS REJEITADOS. 1 – Resulta incabível a inovação mediante a apresentação de teses ou argumentos novos em embargos de declaração. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. II - Mesmo na hipótese de prequestionamento da matéria, a irresignação apresentada a exame deve encontrar abrigo em uma das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. O prequestionamento pressupõe debate e decisão quanto à matéria, de sorte que a manifestação expressa sobre normativo é prescindível. (TJMS. Embargos de Declaração n. 0807287-17.2013.8.12.0001/50000, Rel.: Des. Marco André Nogueira Hanson, 3ª Câmara Cível, Campo Grande, j: 26/04/2016). Assim, inexistindo os vícios apontados, rejeitar os embargos é medida que se impõe. Conclusão Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração opostos por Ministério Público Estadual e, de plano, rejeito a pretensão declaratória. É como voto. DECISÃO Como consta na ata, a decisão foi a seguinte: POR UNANIMIDADE REJEITARAM OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des. Odemilson Roberto Castro Fassa Relator(a), o(a) Exmo(a). Sr(a). Des. Marco André Nogueira Hanson Tomaram parte no julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as). Des. Marco André Nogueira Hanson, Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Des. Paulo Alberto de Oliveira, Juiz Fábio Possik Salamene e Des. Vilson Bertelli. Campo Grande-MS, 23 de julho de 2026.

Decisão Completa

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