Ação anulatória de ato administrativo em concurso público — liminar parcialmente deferida para prosseguimento no certame, vedada a posse

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorHENRIQUE HARRIS JÚNIOR
Data29/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoRealização de exame psicotécnico. Requisitos de legitimidade da exigência.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve a eliminação de Marcos Felipe Custódio na fase de avaliação psicológica do concurso para o cargo de Soldado PM 2ª Classe, e sua pretensão de anular o ato administrativo que resultou nessa eliminação. O Tribunal decidiu, em parte, pelo provimento do recurso, permitindo que o agravante prossiga no concurso até o final, mas vedando sua posse, nomeação ou frequência a curso de formação, mantendo a reserva da vaga. O fundamento principal da decisão foi a necessidade de resguardar tanto a continuidade do concurso quanto a atuação da administração, considerando que a avaliação psicológica e suas regras estavam previstas no edital e que a análise do conteúdo da avaliação não poderia ser feita em sede de liminar. [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2137406-24.2026.8.26.0000 - Rel. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

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