Servidora pública — antecipação de tutela para evitar descontos na folha de pagamento e instauração de processo administrativo em virtude de faltas injustificadas

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorHENRIQUE HARRIS JÚNIOR
Data29/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoAntecipação de tutela. Valores recebidos por servidor público. Posterior decisão de reforma da medida antecipatória da tutela.

Ementa

Resumo Jurídico
: SERVIDOR PÚBLICO. OBTENÇÃO DE LIMINAR RECURSAL (AGRAVO DE INSTRUMENTO) EM ANTERIOR MANDADO DE SEGURANÇA PARA EXTENSÃO DE LICENÇA. LIMINAR REVOGADA NO JULGAMENTO DO RECURSO E SEGURANÇA DENEGADA DE FORMA DEFINITIVA, REVOGAÇÃO DA LIMINAR QUE IMPLICA NO RETORNO AO "STATUS QUO ANTE". POSSIBILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PROCEDER AOS DESCONTOS DAS FALTAS. SERVIDOR PUBLICO. OBTENÇÃO DE VANTAGEM PATRIMONIAL POR FORÇA DE LIMINAR QUE NÃO DESOBRIGA O SERVIDOR DE PROCEDER A RESTITUIÇÃO EM CASO DE POSTERIOR REVOGAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CARÁTER ALIMENTAR E BOA-FÉ QUE NÃO PODEM SER ADMITIDAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA PROCESSUAL. A PARTE AO POSTULAR A TUTELA JURISDICIONAL PROVISÓRIA ASSUME O RISCO DE REPARAR OS danos em caso de sua revogação. Recurso improvido, sentença mantida. Evidente que a questão deverá ser melhor examinada após regular instrução probatória, sendo que é relativa a prova trazida pela Autora, ou seja, o atestado de seu médico. Eventualmente, produzida prova pericial para esclarecer a questão. poderá ser Isto posto, conheço e dou parcial provimento ao recurso, nos termos da liminar de fls. 99/100, para impedir descontos de salários referentes aos períodos apontados (sem devolução de valores eventualmente já descontados), bem como para impedir a instauração de processo administrativo exclusivamente quanto aos períodos de ausência indicados na petição inicial. Cláudio Augusto Pedrassi Relator [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2058795-57.2026.8.26.0000 - Rel. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

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