Prescrição de diferenças salariais de pensionistas da Polícia Militar decorrentes da conversão de vencimentos em URV — recurso de apelação improvido

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorHENRIQUE HARRIS JÚNIOR
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA DA FEPASA. REAJUSTE DA COMPLEMENTAÇÃO PERCEBIDA. PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. 1. Sem a negativa expressa da Administração em revisar a verba paga a título de complementação de aposentadoria, deve ser afastada a prescrição do chamado fundo de direito, incidindo a Súmula n. 85 desta Corte. 2. Agravo regimental improvido Logo, a única prescrição que se evidencia, ao caso, seriam as devidas anteriores ao quinquênio contados da propositura da presente ação. Portanto, fica afastada a extinção da ação pela prescrição do fundo de direito. 3. O caso envolve ação de pensionistas de policiais militares discutindo diferenças de conversão de URV. Como colocado no tópico anterior, a r. sentença de fls. 127/129 reconheceu a inexistência de obrigação de fazer a ser cumprida, tendo sido reformada pelo v. [TJSP - Apelação Cível - 0020939-46.2017.8.26.0053 - Rel. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

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