Mandado de segurança em concurso público — desclassificação da candidata por falta de escolaridade exigida no edital mantida

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorHENRIQUE HARRIS JÚNIOR
Data29/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação em Mandado de Segurança
AssuntoConcurso público. Candidatos. Demandas relativas a questões envolvendo o certame. Discussão sobre a necessidade de formação de litisconsórcio passivo.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à desclassificação de uma candidata no concurso público da CETESB para o cargo de Analista Ambiental, em razão da não comprovação do requisito de escolaridade exigido no edital, que demandava bacharelado em Engenharia Ambiental. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso da CETESB, reconhecendo a ilegitimidade passiva da Fundação Carlos Chagas, que atuou apenas na fase operacional do certame, e reformou a sentença anterior que havia concedido a segurança à candidata. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que a formação da impetrante, consistente em graduação tecnológica e pós-graduação, não atendia ao requisito específico do edital, o que legitimava a desclassificação e a negativa de sua investidura no cargo. [TJSP - Apelação em Mandado de Segurança - 1015608-36.2025.8.26.0037 - Rel. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

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