Honorários advocatícios devidos em execução individual de sentença oriunda de ação coletiva — recurso improvido

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorHENRIQUE HARRIS JÚNIOR
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à incidência de honorários advocatícios em cumprimento individual de sentença oriunda de ação coletiva, especificamente no contexto de revisão de aposentadoria. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao agravo interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo, mantendo a decisão que reconheceu a devida verba honorária ao patrono do autor, mesmo diante da impugnação parcial da Fazenda. O fundamento principal da decisão se baseia na Súmula nº 345 do STJ, que estabelece que são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, independentemente do resultado da impugnação. [TJSP - Agravo de Instrumento - 3006629-31.2026.8.26.0000 - Rel. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

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