Incidência de ICMS sobre tarifas de transmissão e distribuição de energia elétrica — provimento do recurso da Fazenda Pública

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorHENRIQUE HARRIS JÚNIOR
Data29/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
AssuntoEnergia elétrica. Adicional de bandeiras tarifárias. Base de cálculo do ICMS.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à inclusão das tarifas de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS sobre o consumo de energia elétrica. O Tribunal decidiu dar provimento ao reexame necessário e ao recurso do Estado de São Paulo, reformando a sentença anterior que havia afastado a incidência do ICMS sobre essas tarifas. O fundamento principal da decisão foi a observância do Tema 986 do STJ, que estabelece que as tarifas TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS, e a modulação de efeitos que impede a restituição de valores já pagos, considerando que os pagamentos realizados são legítimos e correspondem a tributo devido. [TJSP - Apelação Cível - 1054131-84.2016.8.26.0053 - Rel. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

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