Gratuidade da justiça e tutela provisória de urgência em ação de isenção de imposto de renda — provimento parcial do agravo de instrumento

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorHENRIQUE HARRIS JÚNIOR
Data29/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao indeferimento da gratuidade da justiça e do pedido de tutela provisória de urgência, formulados por Lola Meijomil Viana, que alegava ser portadora de cardiopatia grave e buscava a cessação dos descontos de imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria. O Tribunal decidiu dar provimento parcial ao agravo de instrumento, permitindo o parcelamento das despesas processuais, mas mantendo o indeferimento da tutela de urgência. O fundamento principal para a decisão foi a necessidade de comprovação da gravidade da cardiopatia, uma vez que a legislação exige análise específica para a concessão da isenção do imposto de renda, e a renda bruta da autora, embora elevada, não permitia a concessão integral da gratuidade, considerando os descontos que comprometem sua renda líquida. [TJSP - Agravo de Instrumento - 2142244-10.2026.8.26.0000 - Rel. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

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