Compensação de débitos tributários com precatórios alimentares — inconstitucionalidade do regime do art. 78 do ADCT

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorJOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao direito da Nova Brasil Transportes Químicos Ltda. de compensar débitos tributários com créditos de precatórios de natureza alimentar. O Tribunal de Justiça decidiu manter o acórdão anterior que negou a compensação, fundamentando-se na inconstitucionalidade do regime previsto no art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 970.343/MS, Tema 111. Assim, a decisão reafirma que, na ausência de legislação específica que autorize tal compensação, esta se mostra inviável. [TJSP - Apelação Cível - 3005578-93.2013.8.26.0564 - Rel. JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

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