Revogação de liminar em mandado de segurança para fornecimento de laudo de Perfil Profissiográfico Previdenciário — ausência de prova de protocolo do requerimento administrativo
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorHENRIQUE HARRIS JÚNIOR
Data29/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à concessão de liminar em mandado de segurança para fornecimento de laudo de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) ao qual o Município de Diadema recorreu, argumentando que não houve apresentação de pedido administrativo para a emissão do documento. O Tribunal decidiu por dar provimento ao recurso, revogando a liminar anteriormente deferida, uma vez que a parte agravada não comprovou o protocolo do requerimento administrativo, o que afastou a alegação de omissão e mora da autoridade coatora. Assim, a decisão foi reformada com base na ausência de prova de apresentação do pedido ao ente público.
[TJSP - Agravo de Instrumento - 2093340-56.2026.8.26.0000 - Rel. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR - julgado em 29/06/2026]
Decisão Completa
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