Ação Civil Pública sobre imóvel abandonado — provimento do recurso do Estado de São Paulo
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorHENRIQUE HARRIS JÚNIOR
Data29/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoPretensão de retenção ou indenização por acessões e benfeitoras. Ocupação irregular de bem público.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à liminar deferida em Ação Civil Pública que obrigava o Estado de São Paulo e o Município de Pirassununga a tomarem providências em relação a um imóvel público abandonado. O Estado de São Paulo interpôs agravo de instrumento, questionando sua legitimidade passiva e a urgência da medida, uma vez que o imóvel estava abandonado há anos e não apresentava risco iminente. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso, revogando a liminar, fundamentando que não havia comprovação de urgência e que a legitimidade do Estado não poderia ser afastada, considerando a recente permissão de uso do imóvel e a falta de obrigações claras para obras emergenciais.
[TJSP - Agravo de Instrumento - 3004201-76.2026.8.26.0000 - Rel. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR - julgado em 29/06/2026]
Decisão Completa
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