Ação monitória de prestação de serviços educacionais — apelação conhecida e não provida por ausência de iliquidez do crédito e validade de cláusula contratual
Informações do Processo
TribunalTJSP
Data29/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à validade de uma ação monitória relacionada à prestação de serviços educacionais, onde a apelante contestou a liquidez do crédito, a abusividade de encargos e a nulidade de cláusulas contratuais. O Tribunal decidiu conhecer do recurso, mas negou provimento, mantendo a sentença que rejeitou os embargos monitórios. O fundamento principal da decisão foi a apresentação de uma planilha detalhada pela apelada, que demonstrou a evolução do débito, e a ausência de prova por parte da apelante que contestasse os valores apresentados, além da validade da cláusula de desconto por pontualidade, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
[TJSP - Apelação Cível - 1007136-17.2025.8.26.0564 - julgado em 29/06/2026]
Decisão Completa
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