Cobrança de multa contratual por utilização de ex-funcionário em desacordo com cláusula de quarentena — Apelação provida

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorANTONIO NASCIMENTO.
Data29/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à cobrança de uma multa contratual pela ICS Integral Comércio de Produtos de Limpeza e Serviços Prediais Ltda, em razão da utilização de um ex-funcionário pelo Condomínio Residencial Diamond's Residence, sem observar o período de quarentena estipulado no contrato. O Tribunal decidiu dar provimento à apelação, reformando a sentença anterior que havia julgado improcedente o pedido de cobrança da multa. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que o condomínio infringiu a cláusula contratual ao contratar o ex-funcionário, sendo irrelevante a alegação de que a contratação foi feita por uma empresa terceirizada, uma vez que a cláusula proibia a utilização de ex-funcionários, independentemente do meio utilizado para a contratação. [TJSP - Apelação Cível - 1014422-83.2025.8.26.0196 - Rel. ANTONIO NASCIMENTO. - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

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