Despejo por falta de pagamento e cobrança de aluguéis — Apelação parcialmente provida com indenização por danos morais

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorANTONIO NASCIMENTO.
Data29/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à validade do despejo e à cobrança de aluguéis em atraso, além da reconvenção por danos morais. O Tribunal decidiu, em parte, acolher a apelação, mantendo a rescisão do contrato de locação e o despejo, mas determinando que a quantia de R$ 2.400,00, depositada como caução, seja abatida do saldo devedor. O fundamento principal da decisão foi a caracterização do depósito como caução e não como pagamento antecipado, além da ausência de má-fé na cobrança, o que inviabilizou a repetição em dobro e a majoração do valor da indenização por danos morais, fixada em R$ 2.000,00. [TJSP - Apelação Cível - 1000002-86.2025.8.26.0515 - Rel. ANTONIO NASCIMENTO. - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

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