Cobrança de valores em contrato de prestação de serviços de construção civil — ilegitimidade passiva reconhecida e processo extinto sem exame do mérito
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorANTONIO NASCIMENTO.
Data29/06/2026
StatusPrejudicado
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à legitimidade passiva da SUGOI S. A. e à adequação da petição inicial em uma ação de cobrança decorrente de contrato de prestação de serviços de construção civil. O Tribunal decidiu dar provimento à apelação, reconhecendo a ilegitimidade passiva da SUGOI, uma vez que não era signatária do contrato, e a inépcia da petição inicial da autora, que não apresentava sintonia entre os documentos e a quantia cobrada. O fundamento principal da decisão foi a ausência de vínculo contratual e a falta de provas que sustentassem a cobrança, levando à extinção do processo sem exame do mérito e à condenação da autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação nº 1019743-96.2025.8.26.0100 - Rel. ANTONIO NASCIMENTO. - julgado em 29/06/2026]
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora