Execução de título extrajudicial — possibilidade de penhora de percentual de salário em caso de insuficiência de bens

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorANTONIO NASCIMENTO.
Data29/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoImpenhorabilidade. Salários, vencimentos e proventos. Discussão de possibilidade de flexibilização.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao indeferimento do pedido da credora para expedição de ofícios às fontes pagadoras da coexecutada JULIANA, visando o desconto de 30% de sua remuneração líquida em razão de uma execução de título extrajudicial. O Tribunal decidiu, em parte, acolher o agravo, permitindo a expedição dos ofícios para obter informações sobre os vínculos empregatícios e a remuneração da coexecutada. O fundamento principal da decisão foi a possibilidade de relativização da impenhorabilidade de verbas salariais, considerando a ausência de bens penhoráveis e a falta de colaboração das devedoras, visando garantir a efetividade da execução e a satisfação do crédito. [TJSP - Agravo de Instrumento - 2079179-41.2026.8.26.0000 - Rel. ANTONIO NASCIMENTO. - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.

Acessar agora