Execução de título extrajudicial — possibilidade de penhora de percentual de salário em caso de insuficiência de bens
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorANTONIO NASCIMENTO.
Data29/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoImpenhorabilidade. Salários, vencimentos e proventos. Discussão de possibilidade de flexibilização.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao indeferimento do pedido da credora para expedição de ofícios às fontes pagadoras da coexecutada JULIANA, visando o desconto de 30% de sua remuneração líquida em razão de uma execução de título extrajudicial. O Tribunal decidiu, em parte, acolher o agravo, permitindo a expedição dos ofícios para obter informações sobre os vínculos empregatícios e a remuneração da coexecutada. O fundamento principal da decisão foi a possibilidade de relativização da impenhorabilidade de verbas salariais, considerando a ausência de bens penhoráveis e a falta de colaboração das devedoras, visando garantir a efetividade da execução e a satisfação do crédito.
[TJSP - Agravo de Instrumento - 2079179-41.2026.8.26.0000 - Rel. ANTONIO NASCIMENTO. - julgado em 29/06/2026]
Decisão Completa
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