Vistoria veicular e responsabilidade civil — improcedência da pretensão indenizatória por falta de nexo causal
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorANTONIO NASCIMENTO.
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à alegação de falha na prestação de serviço de vistoria veicular, onde o autor buscava indenização após a constatação de adulteração em seu veículo, que não foi identificada na vistoria realizada pela empresa apelada. O Tribunal negou provimento ao recurso, mantendo a sentença de improcedência, ao entender que não houve demonstração segura de que a irregularidade era detectável no momento da vistoria, considerando os limites técnicos da atividade desempenhada pela empresa. O fundamento principal da decisão foi a ausência de nexo causal robusto entre a atuação da empresa e os danos alegados, além de que a responsabilidade da apelada não poderia ser equiparada à de uma perícia criminal especializada, e a documentação apresentada pelo autor não comprovou a falha na prestação do serviço.
[TJSP - Apelação Cível - 1006874-73.2025.8.26.0562 - Rel. ANTONIO NASCIMENTO. - julgado em 29/06/2026]
Decisão Completa
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