Embargos de declaração em recurso em sentido estrito — correção de erro material sem reflexo no julgamento
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorALCIDES MALOSSI JUNIOR
Data29/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoEmbargos de Declaração Criminal
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à existência de erro material no acórdão anterior, onde o recurso foi erroneamente identificado como 'Apelação Criminal' em vez de 'Recurso em Sentido Estrito'. O Tribunal acolheu parcialmente os embargos de declaração para corrigir essa inconsistência, mas manteve o restante do acórdão por seus próprios fundamentos. No mérito, o Tribunal concluiu que não havia vícios que justificassem a alteração da decisão, uma vez que as questões levantadas pela defesa foram devidamente analisadas e não configuravam omissões ou contradições passíveis de correção por embargos de declaração.
[TJSP - Embargos de Declaração Criminal - 1500212-16.2025.8.26.0213 - Rel. ALCIDES MALOSSI JUNIOR - julgado em 29/06/2026]
Decisão Completa
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