Embargos de declaração em incidente de desconsideração da personalidade jurídica — embargos rejeitados por ausência de vícios

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorJoão Pazine Neto
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à inclusão dos embargantes no polo passivo de uma ação de desconsideração da personalidade jurídica, onde alegam que sua responsabilidade estaria limitada à herança e que não houve individualização das condutas que justificassem tal desconsideração. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos de declaração, afirmando que não foram configurados vícios de omissão, contradição ou obscuridade na decisão anterior. O fundamento principal da decisão foi que a inclusão dos embargantes no polo passivo é legítima para apuração de patrimônio transmissível, e que a eventual inexistência de bens a inventariar deve ser demonstrada oportunamente, não bastando alegações nesse sentido. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 2081661-59.2026.8.26.0000 - Rel. João Pazine Neto - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.

Acessar agora