Agravo de instrumento em produção antecipada de provas — recurso não conhecido por incabível

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorDÉBORA BRANDÃO
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não conheceu do agravo de instrumento interposto pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo (CDHU) contra decisão que deferiu a produção antecipada de provas, especificamente uma perícia técnica, em ação proposta por Ednei Jarbas Alves de Azevedo e Zenaide Pereira Alves. A decisão agravada determinou que os custos da perícia seriam arcados pelo fundo da Defensoria Pública, sem analisar questões de mérito ou legitimidade. O tribunal fundamentou sua decisão na irrecorribilidade da produção antecipada de provas, conforme o artigo 382 do CPC, e na ausência de urgência que justificasse a mitigação do rol taxativo do artigo 1.015 do CPC, além de ressaltar que a análise da ilegitimidade dos autores não poderia ser feita em sede recursal, configurando supressão de instância. [TJSP - Agravo de Instrumento - 2107761-51.2026.8.26.0000 - Rel. DÉBORA BRANDÃO - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

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