Negativa de cobertura em emergência por plano de saúde — nulidade de contrato particular e inexigibilidade de débitos mantidas

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorDÉBORA BRANDÃO
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve a negativa de cobertura de um plano de saúde em situação de emergência, a validade de um contrato particular firmado para atendimento hospitalar e a adequação dos honorários advocatícios. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento aos recursos interpostos pela operadora de saúde e pelo espólio da autora, mantendo a sentença que declarou nulo o contrato particular e inexigíveis os débitos decorrentes da internação. O fundamento principal da decisão foi a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da Lei 9.656/98, que garantem a obrigatoriedade de cobertura em casos de urgência, afastando a alegação de que o hospital não integrava a rede credenciada e considerando abusiva a imposição de um contrato particular em situação de vulnerabilidade. [TJSP - Apelação Cível - 1009926-69.2023.8.26.0361 - Rel. DÉBORA BRANDÃO - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

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