Isenção de IPVA para frota de ônibus e microônibus de transporte coletivo — recurso de apelação não conhecido

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorWANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
dos recursos referidos: IPVA. FROTA DE ÔNIBUS E MICROÔNIBUS. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. ISENÇÃO. INDEFERIMENTO DO PLEITO ADMINISTRATIVO SOВ О ARGUMENTO DE EQUÍVOCO NO CADASTRO DO VALOR DA NOTA FISCAL JUNTO AO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO E INTEMPESTIVIDADE DO PEDIDO. Ao que parece, o Decreto paulista 59.953/2013 (de 13-12) e a Portaria CAT 27/2015, com a redação dada pela Portaria CAT 99/2017, ao imporem nova exigência para a concessão da isenção, superaram o diploma normativo objeto da regulamentação, incidindo em equívoco ultra ou mesmo "contra legem", padecendo, portanto, de ilegalidade. Provimento parcial do agravo. (TJSP; Agravo de Instrumento 2222036-18.2023.8.26.0000; Relator (a): Ricardo Dip; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/09/2023; Data de Registro: 14/09/2023); IPVA. FROTA DE ÔNIBUS. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. INTEMPESTIVIDADE DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS. - Ao revés do instituto da remissão, a lei isentiva atua antes do lançamento do tributo, impedindo-lhe o nascimento, de modo que, por obstar a constituição do tributo, a isenção permite reconhecer a nulidade dos lançamentos realizados antes da data do requerimento administrativo. - O Decreto paulista 59.953/2013 (de 13-12) e a Portaria CAT 27/2015, ao imporem novas exigências para a concessão da isenção, superaram o diploma normativo objeto da regulamentação, incidindo em equívoco ultra ou mesmo contra legem, padecendo, portanto, de ilegalidade. Provimento da apelação. (TJSP; Apelação Cível 1047514-64.2023.8.26.0053; Relator (a): Ricardo Dip; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/12/2024; Data de Registro: 17/12/2024). Pelo critério interno e amplo da prevenção, prestigiando-se os princípios da economia processual e da segurança jurídica, a fim de evitar a prolação de julgamentos conflitantes, é salutar que a pretensão recursal em tela interposta no contexto da presente demanda, em seu mérito, seja também examinada pela C. 11ª Câmara de Direito Público, sem que isso implique em violação ao princípio do juiz natural, consoante asseverou a Fazenda Estadual na petição de fls. 397/399. Para ilustrar o debate, segue excerto de caso julgado pela Turma Especial deste C. Seção de Direito Público, sob a relatoria do eminente Desembargador Torres de Carvalho (Conflito de competência nº 0044379-36.2017.8.26.0000 – j. 15/12/17), aduzindo que, in verbis: (...) Como mencionado diversas vezes, a prevenção no tribunal não decorre das regras mais rigorosas da lei processual, mas da previsão mais ampla do Regimento Interno e deve ser vista com largueza, de modo que a mesma câmara aprecie os conflitos em sua inteireza, ainda que divididos em ações distintas ou mesmo envolvendo partes diversas que interagem o mesmo contexto, assim atendendo à economia processual, à segurança da jurisdição e à não contradição nos julgamentos. (...) O caso foi assim ementado: COMPETÊNCIA. Capital. Ações que decorrem do mesmo ato ou fato. Agravo contra decisão proferida em execução fiscal que indeferiu requerimento de desbloqueio de valores penhorados, com fundamento na ausência de decisão que tenha determinado a suspensão do crédito tributário. Matéria de defesa do agravo que alude a decisões proferidas em mandados de segurança que tiveram por objeto os créditos inscritos nas CDA executadas. A execução fiscal guarda relação de prejudicialidade com as decisões proferidas nos mandados de segurança, uma vez que estes tiveram por objeto a suspensão da exigibilidade dos créditos ora executados; deve ser apreciada pela câmara que primeiro julgou a questão afeta à suspensão da exigibilidade de parte dos débitos executados. A prevenção em segundo grau configura divisão interna do serviço prevista no art. 105 do Regimento Interno, [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1080650-52.2023.8.26.0053 - Rel. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

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