Fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS — recursos prejudicados

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorWANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI
Data29/06/2026
StatusPrejudicado
TipoApelação "ex-officio"
AssuntoPretensão de fornecimento de medicamento não incorporado em ato administrativo do Sistema Único de Saúde (SUS).

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve o pedido de fornecimento gratuito do medicamento Nintedanibe (Ofev®) 150mg, não incorporado ao SUS, por parte de uma autora portadora de doença pulmonar intersticial. O Tribunal decidiu anular a sentença que havia concedido o medicamento, considerando que não foram observados os requisitos estabelecidos pelas Súmulas Vinculantes 60 e 61 do STF, que exigem a demonstração de necessidade e a inexistência de alternativas terapêuticas disponíveis no SUS, além de comprovações científicas robustas sobre a eficácia do fármaco. Assim, determinou-se o retorno dos autos à origem para que a autora pudesse emendar a inicial e produzir as provas necessárias, mantendo-se os efeitos da tutela concedida até nova decisão. [TJSP - Apelação "ex-officio" - 1000524-31.2023.8.26.0565 - Rel. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

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