Embargos de declaração rejeitados em cumprimento de sentença acidentária — repetição de valores não admitida

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorADEMIR BENEDITO
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
Assunto. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à rejeição do pedido de restituição de valores pagos ao autor, Lucivanda Castomagno Costa, em razão de uma tutela de urgência que foi posteriormente revogada. O INSS interpôs embargos de declaração, alegando omissão no acórdão anterior e sustentando que a devolução dos valores deveria ocorrer independentemente da boa-fé, com base em dispositivos legais e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. O Tribunal, no entanto, rejeitou os embargos, afirmando que não havia vícios no acórdão embargado e que a decisão anterior já fundamentava adequadamente a não repetição dos valores, conforme a interpretação de julgados do Supremo Tribunal Federal sobre a irrepetibilidade de valores alimentares recebidos de boa-fé até a decisão final do caso. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - Embargos de Declaração Cível nº 2147514-49.2025.8.26.0000 - Rel. ADEMIR BENEDITO - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

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