Mandado de segurança para permuta interestadual de servidores militares — segurança denegada por falta de regulamentação
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMORAIS PUCCI
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação em Mandado de Segurança
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao pedido de permuta interestadual entre dois servidores públicos militares, um do Corpo de Bombeiros de São Paulo e outro do Amazonas, com base na Lei nº 14.751/2023. O Tribunal negou provimento ao recurso de apelação interposto pelos impetrantes, mantendo a decisão de primeira instância que denegou a segurança, uma vez que a permuta estava condicionada à autorização expressa dos respectivos comandantes e à regulamentação estadual, que ainda não havia sido editada. O fundamento principal da decisão foi que a norma federal possui eficácia limitada e depende de regulamentação para sua aplicação, além da necessidade de autorização dos comandantes, que foi negada no caso concreto.
[TJSP - Apelação em Mandado de Segurança - Apelação Cível nº 1113592-69.2025.8.26.0053 - Rel. MORAIS PUCCI - julgado em 29/06/2026]
Decisão Completa
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