Mandado de segurança para permuta interestadual de servidores militares — segurança denegada por falta de regulamentação

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMORAIS PUCCI
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação em Mandado de Segurança

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao pedido de permuta interestadual entre dois servidores públicos militares, um do Corpo de Bombeiros de São Paulo e outro do Amazonas, com base na Lei nº 14.751/2023. O Tribunal negou provimento ao recurso de apelação interposto pelos impetrantes, mantendo a decisão de primeira instância que denegou a segurança, uma vez que a permuta estava condicionada à autorização expressa dos respectivos comandantes e à regulamentação estadual, que ainda não havia sido editada. O fundamento principal da decisão foi que a norma federal possui eficácia limitada e depende de regulamentação para sua aplicação, além da necessidade de autorização dos comandantes, que foi negada no caso concreto. [TJSP - Apelação em Mandado de Segurança - Apelação Cível nº 1113592-69.2025.8.26.0053 - Rel. MORAIS PUCCI - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

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