Embargos de declaração rejeitados em cumprimento de sentença contra o INSS por ausência de vício no acórdão

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorHENRIQUE HARRIS JÚNIOR
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
Assunto. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à determinação de reapresentação da memória de cálculo em cumprimento de sentença contra o INSS, onde o embargante alegou que o Acórdão anterior teria incorrido em contradição ao exigir a exclusão de competências correspondentes a benefícios inacumuláveis. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos de declaração, afirmando que a decisão anterior estava clara ao apontar que os cálculos não respeitaram os comandos do título judicial, especialmente em relação à compensação de benefícios e critérios de atualização monetária. O fundamento principal da decisão foi a inexistência de vícios a serem sanados e a constatação de que a insurgência do embargante se tratava de mero inconformismo com o julgado, sem apresentar argumentos que justificassem a modificação do Acórdão. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - Embargos de Declaração Cível nº 2323680-67.2024.8.26.0000 - Rel. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.

Acessar agora