Embargos de declaração cível — rejeição por ausência de vícios e inadmissibilidade de reexame da causa

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorFORTES BARBOSA
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível

Ementa

Resumo Jurídico
Embargos de declaração – Vícios inexistentes – Pretendido reexame da causa – Inadmissibilidade – Prequestionamento – Rejeição. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1015689-67.2017.8.26.0068 - Rel. FORTES BARBOSA - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

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