Embargos de declaração rejeitados por ausência de contradição, omissão ou obscuridade no acórdão anterior

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorHENRIQUE HARRIS JÚNIOR
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível

Ementa

Resumo Jurídico
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo rejeitou os embargos de declaração opostos pelo Município de São Bernardo do Campo, que buscava sanar supostas omissões e contradições no acórdão anterior que havia dado provimento parcial ao recurso de apelação da parte ré. A decisão destacou que não foram verificadas as alegações de cerceamento de defesa, contradição ou obscuridade, uma vez que o acórdão embargado analisou todos os pontos relevantes e não apresentou vícios que justificassem a alteração do julgado. Assim, os embargos foram considerados inadequados para a reforma pretendida, sendo reafirmada a imunidade tributária da fundação educacional autora, independentemente de requerimento administrativo. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1032921-15.2024.8.26.0564 - Rel. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.

Acessar agora