Ação indenizatória por danos a imóvel — provimento parcial do agravo de instrumento para reembolso de custas processuais

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Informações do Processo

TribunalTJSP
Data29/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao cumprimento de sentença em uma ação indenizatória por danos a imóvel, onde os agravantes contestaram a decisão que extinguiu a obrigação de pagamento de R$ 85.314,87, referente a insumos, e determinou a conversão do cumprimento em liquidação de sentença para os danos a equipamentos e veículo. O Tribunal decidiu, em parte, dar provimento ao recurso, mantendo a interpretação do título executivo que reconheceu a liquidez apenas para os insumos, enquanto os demais danos deveriam ser apurados em liquidação de sentença. Além disso, foi determinado o reembolso das custas processuais, reconhecendo que a parte que deu causa ao procedimento deve arcar com os encargos, conforme o princípio da causalidade. [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento n° 2067549-85.2026.8.26.0000 - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

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