Preferência do crédito condominial sobre o financiamento imobiliário em caso de penhora de direitos sobre imóvel
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorANTONIO NASCIMENTO.
Data29/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoDívida condominial anterior à arrematação.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à preferência do crédito condominial sobre o crédito da Caixa Econômica Federal, credora fiduciária, em uma execução de título extrajudicial referente a despesas condominiais. O condomínio agravante contestou a decisão que determinou a quitação prioritária do saldo devedor do financiamento imobiliário em caso de arrematação do imóvel, argumentando que os créditos condominiais devem ter preferência sobre outros créditos, incluindo os decorrentes de alienação fiduciária. O Tribunal decidiu dar provimento ao agravo, afirmando que a execução deve priorizar o crédito do condomínio, uma vez que este goza de preferência sobre o crédito do financiamento imobiliário, e que a responsabilidade pelos encargos condominiais deve recair sobre a credora fiduciária caso a propriedade do imóvel seja consolidada em seu nome.
[TJSP - Agravo de Instrumento - 2062579-42.2026.8.26.0000 - Rel. ANTONIO NASCIMENTO. - julgado em 29/06/2026]
Decisão Completa
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