Descontos indevidos em benefício previdenciário por associação sem vínculo — dano moral in re ipsa e fixação de indenização em R$ 4.000,00

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorDÉBORA BRANDÃO
Data29/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
AssuntoDano moral configura-se in re ipsa diante da gravidade da falha e de suas consequências

Ementa

Resumo Jurídico
: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS – Controvérsia acerca da configuração ou não de dano “in re ipsa” nas ações que versam a respeito de descontos indevidos em benefício previdenciário por associação – Aplicação da legislação consumerista ainda que a ré tenha natureza associativa, pois se enquadra no conceito de fornecedor – Quando ausente comprovação de concordância do beneficiário com a associação, o dever de indenizar moralmente é presumido, observando-se a natureza alimentar da verba atingida, afetando o psicológico do interessado com o transtorno com qualquer desconto irregular – Exigência de comprovação tão somente nas hipóteses em que demonstrada concretamente a contratação, mas que venha com narrativa de configuração de vício de vontade – Estabelecimento da seguinte tese jurídica: “nas ações que versam acerca de desconto indevido de valores de benefícios previdenciários por associações sem vínculo com a parte, à configuração do dano moral, aplica-se a regra do dano “in re ipsa” quando demonstrado que a contratação se deu sem a concordância do beneficiário”. Incidente acolhido, com determinação. (TJSP; IRDR nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Rel. Des. Álvaro Passos, órgão julgador Turma Especial – Privado I, j. 17/04/2026) No caso concreto, a controvérsia recursal ora em exame restringe-se exclusivamente ao capítulo relativo à indenização por danos morais e, por consequência, à readequação da sucumbência, uma vez que os demais capítulos da sentença já foram definitivamente apreciados, com reconhecimento da inexistência do vínculo associativo entre as partes e condenação da requerida à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário. Diante desse contexto, não subsiste a conclusão adotada na sentença no tocante à inexistência de dano moral. A realização de descontos indevidos em benefício previdenciário, sobretudo quando ausente qualquer vínculo jurídico válido, extrapola o mero dissabor cotidiano, atingindo diretamente a esfera psíquica do beneficiário, que vê comprometida a previsibilidade e a segurança de sua subsistência. Trata-se de situação que gera angústia, insegurança e TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO esforço adicional para a recomposição da situação jurídica, sendo desnecessária a comprovação específica do prejuízo extrapatrimonial, por se tratar de hipótese de dano moral presumido. Reconhecido o dever de indenizar, passa-se ao arbitramento do quantum indenizatório. A indenização por danos morais deve ser fixada com observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atendendo às funções compensatória e pedagógica da reparação, sem ensejar enriquecimento indevido da vítima nem estimular a reiteração da conduta ilícita. Embora o autor tenha pleiteado valor superior (R$10.000, 00), a quantia postulada não se mostra compatível com os parâmetros usualmente adotados por esta Colenda 6ª Câmara de Direito Privado em casos análogos. Consideradas as circunstâncias do caso concreto, a extensão do dano, a natureza alimentar da verba atingida e os valores fixados por esta Câmara em hipóteses semelhantes, mostra-se adequada a fixação da indenização por danos morais no montante de R$ 4.000, 00, quantia suficiente para compensar o abalo suportado e cumprir a função pedagógica da condenação. A respeito, conferir abaixo: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C. C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Relação de consumo caracterizada. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, ainda que ausente contrato formal. Cobrança indevida. Restituição em dobro dos valores descontados. Incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC. Desnecessidade de comprovação de má-fé. Aplicação do entendimento firmado no EREsp nº 1.413.542/RS. Ausência de prova de engano justificável. Ônus probatório não cumprido pela requerida. Danos morais configurados. Descontos incidentes sobre verba de natureza alimentar. Hipervulnerabilidade da autora. Majoração do quantum indenizatório para R$ 4.000, 00. Observância aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e função pedagógica. Valor pretendido pela apelante afastado. IRDR n° 59. Inaplicabilidade da suspensão. Discussão restrita à quantificação do dano moral já reconhecido em sentença. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Descabimento. Inexistência das hipóteses do art. 85, §8°, do CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002515-17.2024.8.26.0271; Relator (a): Cesar Mecchi Morales; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/02/2026; Data de Registro: 25/02/2026) grifei Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário de aposentado. Parcial procedência. Apelo do autor. Objeto recursal limitado ao pleito de majoração da indenização e a condenação do réu no dever de devolução em dobro dos valores indevidamente descontados de sua aposentadoria. Acolhimento parcial. Valor fixado a título de danos morais insuficiente para reparar o prejuízo sofrido pelo requerente. Majoração para R$ 4.000, 00, com juros do evento danoso e correção monetária deste [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1001978-14.2024.8.26.0047 - Rel. DÉBORA BRANDÃO - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

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