Embargos de declaração rejeitados em cumprimento de sentença — honorários advocatícios mantidos conforme título judicial

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorVICENTE DE ABREU AMADEI
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoArbitramento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11º, do CPC/2015. Embargos de divergência rejeitados, não conhecidos ou desprovidos.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à oposição de embargos de declaração pelo INSS, que buscava a redefinição da base de cálculo dos honorários advocatícios no cumprimento de sentença promovido por Moisés de Souza, alegando omissão do Acórdão anterior em relação à aplicação da Súmula 111 do STJ. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos, fundamentando que não havia omissão a ser sanada, uma vez que o Acórdão anterior já havia ratificado a decisão que estabelecia a incidência dos honorários sobre o total apurado, conforme previsão do título judicial exequendo. Assim, a decisão reafirmou a observância da coisa julgada material, não havendo justificativa para alterar o comando do Acórdão anterior. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - Embargos de Declaração Cível nº 2106301-63.2025.8.26.0000 - Rel. VICENTE DE ABREU AMADEI - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

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