Nulidade das Certidões de Dívida Ativa em Execução Fiscal — Recurso Negado

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorHENRIQUE HARRIS JÚNIOR
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo Interno

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO PROVIMENTO. I. Caso em Exame. 1. Apelação interposta pelo Município de Louveira contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal, determinando a cessação da eficácia do mandado executivo e tornando insubsistente a constrição, referente à cobrança de Taxas de Localização, Funcionamento e Publicidade do exercício de 1996. A sentença condenou a Municipalidade ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios de 15% sobre o valor atualizado da cobrança. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se as CDAs apresentadas pelo Município atendem aos requisitos legais de validade, especialmente quanto à indicação da origem, natureza e fundamento legal da dívida, conforme exigido pelo artigo 2º da Lei nº 6.830/80 e artigo 202 do Código Tributário Nacional. III. Razões de Decidir. 3. As Certidões de Dívida Ativa apresentam vício material insanável, pois não indicam o fundamento legal específico, inviabilizando o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, conforme exigido pelo artigo 202 do Código Tributário Nacional. 4. A omissão dos requisitos previstos no artigo 202 do CTN e no artigo 2º, §5°, inciso III, da Lei nº 6.830/80, é causa de nulidade da inscrição e do processo de cobrança, não sendo possível a substituição ou emenda da CDA após a sentença de embargos. 5. Sentença de procedência mantida, com as razões complementares deste Julgamento. Honorários sucumbenciais majorados (art. 85, § 11, do CPC). IV. Dispositivo e Tese. 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de fundamentação legal na CDA configura vício insanável, impedindo o prosseguimento da execução fiscal. 2. A exigência de taxas pressupõe a efetiva prestação de serviço público ou exercício regular do poder de polícia, não comprovados nos autos 2137610-05.2025.8.26.0000 Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Relator(a): Wanderley José Federighi Comarca: Louveira Órgão julgador: 18ª Câmara de Direito Público Data do julgamento: 09/10/2025 Data de publicação: 09/10/2025 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE IPTU Insurgência do executado contra a rejeição da exceção oposta Cabimento Nulidade das CDAs constatada Títulos executivos que não preenchem os requisitos previstos no art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80 Ausência de indicação da fundamentação legal do débito principal e dos consectários legais Preenchimento do requisito para a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ao excipiente constatado Reforma da r. decisão de primeiro grau que se impõe, com o acolhimento da exceção de pré-executividade, para o fim de reconhecer a nulidade das CDAs e a consequente extinção da ação Decisão reformada Recurso provido. Cumpre ressaltar, ademais, que inexiste, na hipótese, nulidade por suposta violação ao art. 10 do CPC, pois o referido dispositivo legal deve ser aplicado em consonância com o princípio da celeridade processual (previsto no art. 5º, LXXVIII, da CF e no art. 139, II, CPC) e com o do contraditório útil, sendo dispensável, portanto, a oitiva da parte contrária quando sua manifestação não tiver o condão de alterar o entendimento do Juízo. Neste sentido, o Enunciado 03 do ENFAM dispõe que 'é desnecessário ouvir as partes quando a manifestação não puder influenciar na solução da causa'. De rigor, portanto, a manutenção da extinção do feito executivo. Por outro lado, assiste razão à Municipalidade recorrente no que tange à condenação ao pagamento das custas e despesas processuais. Isso porque, nos termos do art. 39 da Lei nº 6.830/1980, a Fazenda Pública não se sujeita ao pagamento de custas e emolumentos, sendo indevida, portanto, a condenação imposta na r. sentença. Ademais, não se verifica, no caso concreto, a existência de despesas processuais antecipadas pela parte executada que justifiquem ressarcimento, sendo certo que a determinação de apuração de valores devidos revela-se incompatível com o regime jurídico aplicável às execuções fiscais. Destarte, de rigor o afastamento da condenação imposta à exequente a título de custas e despesas processuais. Inaplicável 'in casu' a majoração de honorários prevista pelo art.85, §11, do CPC, diante da ausência de fixação de verba honorária na origem, bem como do provimento parcial do recurso. Consideram-se prequestionadas e reputadas não violadas as matérias constitucionais e legais aqui discutidas e fundamentadamente decididas. Ante o exposto, nos termos do artigo 932, inciso IV, alínea 'b', do CPC, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso." Ressalte-se, ainda, que, conforme já decidido no r. 'decisum' atacado, a nulidade das CDAs exequendas constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, inexistindo nulidade por suposta violação aos artigos 9º e 10 do CPC, pois os referidos dispositivos devem ser aplicados em consonância com o princípio da celeridade processual e com o do contraditório útil, sendo dispensável, portanto, a oitiva da parte contrária quando sua manifestação não tiver o condão de alterar o entendimento do Juízo, sendo essa a situação dos autos, em que, como se infere tanto da apelação do Município, quanto deste Agravo Interno, o ente público não trouxe qualquer argumentação hábil a afastar a conclusão firmada. Ademais, o reconhecimento de matéria de ordem pública não depende de provocação das partes, podendo ser declarado de oficio em qualquer grau de jurisdição, não se configurando decisão surpresa quando o fundamento adotado decorre de vício objetivo dos títulos executivos e se encontra amplamente consolidado na jurisprudência. No mais, a possibilidade de emenda ou substituição prevista no art.2°, §8º, da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais-LEF) restringe-se a vícios formais ou erros materiais, não alcançando defeitos que comprometam a própria constituição do crédito tributário. No caso concreto, a ausência de fundamentação legal específica não configura mera irregularidade sanável, mas vício substancial que atinge a validade do lançamento e da inscrição em dívida ativa, inviabilizando a pretendida correção posterior, tudo como a iterativa jurisprudência deste E. TJSP já vem decidindo a respeito e como, aliás, o E. STJ uniformizou no julgamento do mérito do Tema Repetitivo 1.350 (“Não é possível à Fazenda Pública, ainda que antes da prolação da sentença de embargos, substituir ou emendar a Certidão de Dívida Ativa (CDA) para incluir, complementar ou modificar, o fundamento legal do crédito tributário"). Assim, na medida em que a parte agravante não trouxe nada de novo aos autos que justificasse a pretendida modificação da r. decisão recorrida, ela comporta ser mantida, posto que em consonância com a legislação em vigor e com a jurisprudência pátria. Consideram-se prequestionadas e reputadas não violadas as matérias constitucionais e legais aqui discutidas e fundamentadamente decididas. Ante o exposto, pelo meu [TJSP - Agravo Interno - Agravo Interno Cível nº 1501126-05.2023.8.26.0681/50000 - Rel. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

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