Vícios construtivos em imóvel da CDHU — indenização por danos materiais devida, danos morais não configurados

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorDÉBORA BRANDÃO
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoPretensão de indenização por benfeitorias realizadas em imóvel. Termo inicial do prazo prescricional.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve a responsabilidade da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo (CDHU) por vícios construtivos em imóvel adquirido pelos autores, que pleiteavam indenização por danos materiais e morais. O Tribunal negou provimento aos recursos interpostos tanto pelos autores quanto pela CDHU, mantendo a condenação da ré ao pagamento de R$ 23.485,54 por danos materiais, mas rejeitando o pedido de indenização por danos morais. O fundamento principal da decisão foi a caracterização da relação de consumo, a responsabilidade solidária da CDHU pelos vícios construtivos e a aplicação do prazo prescricional decenal, conforme o Código Civil, além da ausência de violação a direitos da personalidade que justificasse a indenização por danos morais. [TJSP - Apelação Cível - 1002028-31.2022.8.26.0493 - Rel. DÉBORA BRANDÃO - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

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