Embargos de declaração cível — rejeição por ausência de obscuridade no critério de cálculo do valor da causa

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorANA CATARINASTRAUCH.
Data29/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoEmbargos de Declaração Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à alegação de obscuridade no acórdão anterior, que fixou o valor da causa em um processo de apelação, especificamente sobre o critério utilizado para a retificação do valor venal do imóvel. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos de declaração, afirmando que o acórdão não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justificasse esclarecimento. O fundamento principal da decisão foi que o acórdão já havia abordado de forma clara e fundamentada a questão, não sendo necessário discutir todos os dispositivos legais mencionados, e que a modificação do acórdão deveria ser buscada por meio de recurso cabível, não por embargos de declaração. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1038089-35.2019.8.26.0576 - Rel. ANA CATARINASTRAUCH. - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.

Acessar agora