Concessão de benefício acidentário após extinção sem exame do mérito — Apelação provida

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorHENRIQUE HARRIS JÚNIOR
Data29/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à extinção de uma ação acidentária proposta por Marcelo Valler de Lima Moreno contra o INSS, que visava a concessão de benefício acidentário devido a sequelas de um acidente in itinere. A sentença de primeira instância extinguiu o processo sem exame do mérito, alegando a falta de documentação médica adequada. No entanto, o Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu reformar essa sentença, reconhecendo que a petição inicial atendia aos requisitos legais, incluindo a descrição das lesões e a documentação pertinente ao acidente. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que o autor cumpriu os requisitos necessários para o prosseguimento do feito, devendo a ação retornar à origem para a instrução processual e produção de prova pericial. [TJSP - Apelação Cível - 1151511-92.2025.8.26.0053 - Rel. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

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