Liquidação de sentença em plano de saúde — nulidade de laudo pericial e vedação à rediscussão de reajuste abusivo

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorDÉBORA BRANDÃO
Data29/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
: Apelação. Ação cominatória com pedido de indenização por danos materiais. Plano de saúde individual contratado em 1991 e adaptado em 2002. Aumento de mensalidades em virtude de mudança de faixa etária. Sentença de improcedência. Inconformismo dos autores. Alegação de ilegalidade dos reajustes haja vista terem desobedecido aos ditames legais e regulamentares. Acolhimento parcial. Desobediência aos requisitos previstos no Tema 952 do E. Superior Tribunal de Justiça para aplicação dos reajustes conforme as faixas etárias. Ausência de uma das faixas etárias em desacordo com o art. 1º da Resolução CONSU 6/1998. Concentração dos reajustes nas duas últimas faixas etárias. Ausência de comprovação de base atuarial idônea. Desproporcionalidade reconhecida. Apuração do reajuste que deve ser realizado mediante cálculos atuariais em cumprimento de sentença. Declaração de nulidade do dispositivo contratual que prevê correção do prêmio para faixa etária de 60 anos ou mais eis que não respeita a norma do art. 2º, §1º, da Resolução CONSU 6/1998. Precedente desta E. Corte. Condenação ao pagamento de repetição de indébito de forma simples. Recurso provido em parte. Sentença reformada. (TJSP; Apelação Cível 1118437-76.2020.8.26.0100; Relator (a): Christiano Jorge; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/10/2022; Data de Registro: 31/10/2022) grifei Assim, a discussão sobre a inadequação do contrato ao Tema 952 do C. Superior Tribunal de Justiça foi superada na fase de conhecimento, não comportando novas discussões em liquidação de sentença. O reajuste aplicado na faixa de 50-59 anos é abusivo e a coisa julgada impede nova discussão sobre isso. Isso porque, de acordo com o artigo 507 do Código de Processo Civil, veda-se à parte a rediscussão no processo de matérias a respeito das quais já operou a preclusão: Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. E, segundo o artigo 509, § 4º do mesmo diploma, in verbis: Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor: (...) § 4º Na liquidação é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou. Tais dispositivos consagram, com absoluta clareza, o princípio da intangibilidade da coisa julgada material, impedindo que, sob o pretexto de quantificação, se rediscuta matéria já definitivamente decidida no processo de conhecimento. Repise-se que, apesar de reconhecer a abusividade, a turma julgadora não substituiu o percentual diretamente. Pelo contrário, determinou, expressamente que, excluído o reajuste da faixa de 50-59 anos, fosse feito recálculo do valor, nestes termos, extraídos da fundamentação do [TJSP - Agravo de Instrumento - 2104333-61.2026.8.26.0000 - Rel. DÉBORA BRANDÃO - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

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