Mandado de Segurança para inclusão de nome como responsável tributário pelo IPTU — reexame necessário negado

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorHENRIQUE HARRIS JÚNIOR
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoMandado de Segurança

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à legalidade da recusa da autoridade municipal em alterar o cadastro de contribuinte do IPTU para incluir o nome do impetrante, que é possuidor de um imóvel. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao reexame necessário, mantendo a sentença que concedeu a segurança ao impetrante, reconhecendo seu direito líquido e certo de ser incluído como responsável tributário, conforme previsto na legislação tributária. O fundamento principal da decisão foi que a administração pública não pode se recusar a reconhecer a situação fática de posse do imóvel, o que impede o contribuinte de cumprir suas obrigações tributárias. [TJSP - Mandado de Segurança - 1000194-91.2024.8.26.0470 - Rel. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

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