Habeas Corpus por constrangimento ilegal em estelionato — ordem prejudicada pela revogação da prisão preventiva

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMARCELO GORDO
Data29/06/2026
StatusPrejudicado
TipoHabeas Corpus Criminal

Ementa

Resumo Jurídico
HABEAS CORPUS ESTELIONATO PRISÃO PREVENTIVA Impetração visando o reconhecimento de constrangimento ilegal, com consequente expedição de contramandado de prisão - Perda de objeto Decisão da origem que revogou o decreto prisional Expedido contramandado de prisão Circunstância que denota que o objeto se esvaiu Ordem prejudicada. Trata-se de remédio heroico, com pedido de liminar, impetrado em favor de Claudio Eduardo Paula Alves. É dos autos que o paciente é responsabilizado pela suposta prática do crime de estelionato. Em detrimento dele, foi decretada a prisão preventiva. Segundo a Defesa, a medida extrema seria desnecessária, dado que o acusado espontaneamente se apresentou nos autos, por seu advogado, colocando-se à disposição do juízo de origem. A decisão, ademais, não teria demonstrado a indispensabilidade da custódia. Pontua que ele ostenta predicados pessoais que recomendam a revogação da ordem prisional, ainda que mediante a imposição de medidas cautelares diversas. Por isso, foi a liminar pleiteada (fls. 01/07) e negada (fls 47/52). As informações foram prestadas (fls. 55/56) A Procuradoria de Justiça, em parecer (fls. 61/65), pontuou pela denegação da ordem. É o breve introito. A análise do feito restou prejudicada. Em consulta aos autos de origem, verifica-se que, por decisão de 21/05/2026, a autoridade da origem revogou a ordem prisional, impondo ao paciente o cumprimento de medidas cautelares diversas e determinando a expedição de contramandado de prisão, o que foi devidamente cumprido (fls. 125 e 131/132 na origem, consulta em 02/06/2026, via https: //esaj. tjsp. jus. br/cpopg/show. do?processo. codigo=1E002BK6M0000&processo. foro=50&processo. numero=1515286-85.2023.8.26.0050). Assim, ocorreu a perda do objeto por fato superveniente. Ante ao exposto, pelo presente [TJSP - Habeas Corpus Criminal - Habeas Corpus nº 2115778-76.2026.8.26.0000 - Rel. MARCELO GORDO - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.

Acessar agora