Habeas Corpus por estelionato — ordem prejudicada pela extinção da punibilidade devido à prescrição

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMARCELO GORDO
Data29/06/2026
StatusPrejudicado
TipoHabeas Corpus Criminal
AssuntoExtinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética

Ementa

Resumo Jurídico
— HABEAS CORPUS — ESTELIONATO — Prescrição da pretensão punitiva declarada em favor do paciente — Extinção da punibilidade — Circunstância que denota que o objeto se esvaiu — Ordem prejudicada. Trata-se de remédio heroico impetrado, com pedido de liminar, em favor do paciente Gilberto Pereira. É dos autos que o paciente é responsabilizado pelo delito de estelionato em coautoria. Segundo a Defesa, o prazo de dez dias para oferecimento da resposta à acusação expira em 15/05/2026. Ainda nas palavras defensivas, o paciente é portador de doença de Alzheimer em fase moderada, de modo que a manutenção do prazo processual em seu detrimento seria ilegal, especialmente no caso em exame, em que o feito estaria prescrito. 3 DE FEVEREIRO DE 1874 Por isso, foi a liminar pleiteada e negada (fls. 01/13 e 141/144). As informações foram prestadas (fls. 147/148). A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer (fls. 152/153), pontua pela perda do objeto, visto que o pedido estaria prejudicado. É o breve introito. A análise do feito, de fato, resta prejudicada. Observadas as informações acostadas, tem-se que a prescrição da pretensão punitiva foi declarada em favor do paciente, e, em consequência, restou extinta a punibilidade. Por isso, de se notar que o objeto da impetração se esvaiu. Assim, ocorreu a perda do objeto por fato superveniente. Ante ao exposto, pelo presente [TJSP - Habeas Corpus Criminal - Habeas Corpus nº 2123099-65.2026.8.26.0000 - Rel. MARCELO GORDO - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

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