Ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais — recurso de apelação desprovido por falta de provas da relação jurídica
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorISSA AHMED
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à regularidade da inscrição de débitos da consumidora Keli Fernanda Camilo em cadastros de inadimplentes e a responsabilidade civil da concessionária Elektro Redes S/A por danos morais. O Tribunal negou provimento ao recurso de apelação, ratificando a sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que a autora não apresentou indícios mínimos de seu direito alegado, enquanto a concessionária demonstrou a regularidade da contratação dos serviços e a legitimidade da cobrança, caracterizando a atuação da distribuidora como exercício regular de direito, afastando a ocorrência de ato ilícito e o dever de indenizar.
[TJSP - Apelação Cível - 1056810-59.2024.8.26.0576 - Rel. ISSA AHMED - julgado em 29/06/2026]
Decisão Completa
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