Alienação fiduciária e capitalização diária de juros — recurso de apelação desprovido por ausência de abusividade

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorISSA AHMED
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação interposta por Mauricio Jose de Barros Junior contra a sentença que julgou procedente a ação de busca e apreensão promovida pelo Itaú Unibanco, em razão do inadimplemento de obrigações contratuais. O apelante alegou abusividade na cláusula de capitalização diária de juros, argumentando que a falta de indicação da taxa diária violaria o dever de informação e descaracterizaria a mora. O Tribunal decidiu por negar provimento ao recurso, fundamentando que a mora estava configurada pelo vencimento das prestações e pela regular constituição em mora, além de considerar que a ausência da taxa diária não configurava abusividade, uma vez que as taxas mensal e anual estavam claramente informadas no contrato. [TJSP - Apelação Cível - 1012948-62.2025.8.26.0007 - Rel. ISSA AHMED - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

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