Embargos de declaração em ação revisional de contrato bancário — embargos rejeitados por ausência de vícios
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMÁRCIO BOSCARO
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito aos embargos de declaração opostos por Wellington Donizete Gonçalo Eduardo, que alegou omissão e contradição no acórdão anterior, especialmente em relação à majoração dos honorários advocatícios recursais. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos, afirmando que não havia os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, uma vez que o acórdão embargado já havia apreciado de forma clara e fundamentada as questões pertinentes, incluindo os honorários. O fundamento principal da decisão foi que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida, e a atribuição de efeitos infringentes é excepcional, não se aplicando ao caso em questão.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1001225-11.2023.8.26.0300 - Rel. MÁRCIO BOSCARO - julgado em 29/06/2026]
Decisão Completa
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