Incomunicabilidade de imóvel adquirido durante o casamento — recurso provido por ausência de prova de esforço comum
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMAURICIO VELHO
Data29/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao reconhecimento da incomunicabilidade de um imóvel adquirido durante o casamento sob o regime da comunhão parcial de bens. A apelante, Fabiana Acatelle de Souza, argumentou que o imóvel foi adquirido exclusivamente com recursos próprios, oriundos de patrimônio anterior ao matrimônio, enquanto a apelada, Jaqueline Xavier Flor, não apresentou provas suficientes de contribuição financeira para a aquisição. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso da apelante, reconhecendo a incomunicabilidade do imóvel, fundamentando-se na documentação que comprovou a origem dos recursos utilizados na compra, que pertenciam exclusivamente à apelante antes do casamento, afastando assim a presunção de comunicabilidade.
[TJSP - Apelação Cível - 1007585-63.2023.8.26.0428 - Rel. MAURICIO VELHO - julgado em 29/06/2026]
Decisão Completa
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