Desconsideração da personalidade jurídica na teoria maior — ausência de prova de abuso impede inclusão de sócios no polo passivo da execução

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMORAIS PUCCI
Data29/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à desconsideração da personalidade jurídica de uma empresa em execução de título extrajudicial, onde os agravantes contestaram a decisão que os incluiu no polo passivo da execução com base em presunções genéricas de abuso. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso, reformando a decisão anterior e julgando improcedente o incidente de desconsideração, afastando a inclusão dos agravantes e determinando o levantamento das constrições patrimoniais. O fundamento principal da decisão foi que a desconsideração da personalidade jurídica exige prova efetiva de abuso, como desvio de finalidade ou confusão patrimonial, o que não foi demonstrado no caso, conforme o entendimento do STJ no Tema Repetitivo 1.210. [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento n° 2118264-34.2026.8.26.0000 - Rel. MORAIS PUCCI - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

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