Ação de busca e apreensão — indeferimento da penhora de rendimentos previdenciários do devedor mantido

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorHUGO CREPALDI
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao Agravo de Instrumento interposto pelo Banco do Brasil, que buscava reformar a decisão que indeferiu a penhora de 20% dos proventos previdenciários do executado Reginaldo Lourenço de Marqui. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso, mantendo a decisão anterior que considerou a proteção ao mínimo existencial do devedor, uma vez que seus rendimentos mensais eram equivalentes a um salário-mínimo, o que comprometeria sua subsistência e a de sua família. O fundamento principal da decisão baseou-se no artigo 833 do Código de Processo Civil, que visa garantir a dignidade do devedor, evitando constrições que possam prejudicar suas necessidades essenciais. [TJSP - Agravo de Instrumento - 2115503-30.2026.8.26.0000 - Rel. HUGO CREPALDI - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

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